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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou hoje, por unanimidade, a indicação da ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi para compor o Conselho Nacional de...

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Aprovada inclusão do TST entre órgãos do Judiciário citados na Constituição

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Com a aprovação, o Tribunal Superior do Trabalho está incluído explicitamente entre os órgãos do Poder Judiciário

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O nome será encaminhado à Presidência da República para publicação do decreto de nomeação pela presidenta Dilma Rousseff.

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A jurisprudência reconhece o direito subjetivo à nomeação apenas aos candidatos dentro do número de vagas.

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A dispensa foi considerada ilícita por não ter sido submetida ao colegiado de ensino da instituição.

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(Seg, 29 jul 2013 16:05:00 +0000) Uma trabalhadora da Perdigão não obteve êxito ao pedir na Justiça do Trabalho indenização por danos morais e materiais causados por doença ocupacional equiparada...

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CCJ da Câmara aprova projeto que reforma CLT para otimizar processamento de recursos

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Após quase dois anos de tramitação, o Projeto de Lei (PL) 2214/2011, que prevê alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na parte relativa ao processamento de recursos no âmbito da...

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Indústria obtém validade de banco de horas não aprovado por sindicato

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Apesar da recusa sindical, os empregados aprovaram o banco de horas em assembleia geral.

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Sindicato consegue substituir imposto sindical por contribuição negocial aprovada em assembleia

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O sindicato afirmou não ter interesse na contribuição compulsória, que, a seu ver, viola o princípio da autonomia e da liberdade sindical.

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Mantida decisão que negou ao Flamengo contratação definitiva de atleta sem a sua aprovação

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O jogador Wellington Silva não quis permanecer no clube ao fim do contrato de empréstimo, em 2012.

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