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A relatora destacou que a lei que rege o FGTS não faz distinção entre empregados contratados por prazo determinado e indeterminado.

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Embora a indenização esteja prevista na CLT, o empregador precisa comprovar que a rescisão antecipada causou prejuízos.

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A multa somente é devida quanto a rescisão antecipada se dá por iniciativa do clube. No caso, as provas demonstram que o contrato de trabalho foi rompido para atender interesse do jogador, ao qual...

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Motorista consegue produção antecipada de provas para instruir reclamação

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Ele quer acesso a documentos para fundamentar futura ação

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O término do contrato foi antecipado em 23 dias, mas o pagamento das verbas rescisórias só foi efetuado em audiência, meses depois.

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Para a Turma, a multa é incompatível com o contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74.

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Segundo o relator, o empregador é obrigado a pagar a multa independentemente de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão prevista no artigo 481 da CLT.

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Ação de produção antecipada de prova não dá direito a honorários de sucumbência

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Trata-se de procedimento simples, em que não há litígio, segundo a 5ª Turma do TST.

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Rescisão de contrato temporário não gera indenização prevista para contrato por tempo determinado

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O contrato temporário é regido por lei específica.

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Rescisão antecipada de contrato temporário não dá a auxiliar direito a indenização

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A natureza do contrato temporário é diferente da do contrato por prazo determinado.

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