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    Fechamento da empresa não afasta direito de empregado à estabilidade por acidente de trabalho
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    A garantia provisória do emprego, nesse caso, tem caráter social.
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    Empregado que optou por novo regulamento não receberá diferenças salariais
    Artigo de Conteúdo Web
    O adicional de horas extras e os anuênios foram reduzidos, em troca de outros benefícios. 
    mudança validade empresa adesão opção regulamento Notícias: Notícias
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    Empresa pública deve reduzir jornada e manter salário de técnica com filha autista dependente 
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a 1ª Turma, o Estado não pode adotar procedimento diverso entre servidores e empregados público
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