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(Ter, 19 Fev 2013, 7h) As contribuições previdenciárias têm como base o valor ajustado no acordo entre as partes, realizado depois do trânsito em julgado da sentença, e não sobre o montante...

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(Seg, 22 Abr 2013, 9h) A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao recurso da Low Cost Gerenciamento de Serviços LTDA.,...

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A intimação de comparecimento à audiência não foi encaminhada para a empresa, mas apenas à sua advogada.

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Segundo o relator, a nulidade de citação é questão de ordem pública, sendo possível a desconstituição da sentença por meio de exceção de pré-executividade.

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(Qua, 29 mai 2013 17:49:00 +0000) Havendo divergência do teor da sentença dos autos físicos em relação àquela divulgada na internet, deve ser declarada a sua nulidade, e a de todos os atos...

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Multa por descumprimento de sentença não se aplica à execução trabalhista

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A CLT tem regras próprias para a fase de execução.

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Turma retira multa de 100% imposta à Infraero em caso de descumprimento de sentença

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O colegiado considerou que a fixação de parâmetros diversos dos estabelecidos pela CLT para a execução caracterizou ofensa ao devido processo legal.

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CSJT fixa prazo nacional para juízes pronunciarem sentenças sob pena de perda de gratificação

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Ficou decidido que a demora de mais de 90 dias para prolatar a sentença de um único processo será considerada atraso reiterado.

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Omissão no dispositivo da sentença não afasta condenação a pagamento de plano de saúde

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O relator considerou que a condenação estava noutra parte da sentença.

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Concurso da Magistratura Trabalhista terá provas discursiva e de sentença no próximo fim de semana

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Foram convocados para a segunda etapa 1.341 candidatos.

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Condenação por dano material decorrente de acidente não depende de sentença condenatória criminal

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Segundo a decisão, ficou demonstrada a culpa da empresa pelo acidente.

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Condenação da Ambev deve se limitar aos valores pedidos pelo empregado

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De acordo com o CPC, o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes.

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TST mantém anulação de sentença em ação simulada para beneficiar empresa

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No processo, foram encontrados fortes indícios de fraude.

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Empregadores conseguem o direito de ouvir depoimento de empregados que ajuizaram ação

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Para a 2ª Turma, a rejeição do pedido configurou cerceamento de defesa. 

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TST mantém rescisão de sentença que reconheceu direitos já contemplados em acordo 

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Segundo a SDI-2, o acordo homologado deu quitação ampla ao contrato de trabalho extinto.

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Arquivista terá de devolver valores recebidos em decorrência de sentença anulada

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A condenação que resultara no pagamento foi desconstituída em ação rescisória.

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Mantida sentença proferida por juíza que não conduziu audiência de instrução

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Não houve comprovação de prejuízos às partes

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Sindicato pode pedir execução de ação coletiva em nome de apenas um trabalhador

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A ampla legitimidade dos sindicatos tem previsão na Constituição Federal.

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Camareira de motel demitida em 2012 não receberá adicional reconhecido em ação coletiva em 2017

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A 1ª Turma manteve a prescrição declarada nas instâncias anteriores

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Afastada prescrição bienal de execução individual de sentença coletiva

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Para a 1ª Turma, a prescrição aplicável, nessas situações, é a quinquenal. 

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