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A instituição ou o aumento de vantagens remuneratórias para servidores públicos só pode ser disciplinada por lei formal de iniciativa do Poder Executivo.

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TST afasta proibição de automação de serviços em condomínios em Ribeirão Preto (SP)

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A norma interferiu no direito de terceiros que não participaram das negociações 

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Reconhecida validade da dispensa de empregado da ECT após anulação de anistia

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O ato formal da despedida foi motivado em declaração de nulidade já ratificada pelo Supremo Tribunal.

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Vigilante não tem direito ao adicional de periculosidade antes da regulamentação da lei que o deferiu

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Para a 6ª Turma, o pagamento só se tornou obrigatório com a portaria do Ministério do Trabalho que regulamentou a lei.

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Adicional de periculosidade para vigilantes criado por norma coletiva mantém natureza indenizatória

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A verba só tem reflexos sobre parcelas salariais a partir de regulamentação do MT.

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A decisão levou em conta a norma vigente à época do ajuizamento da ação, visto que, no curso do processo, foi editada portaria que tratava especificamente do tema e restringia o direito.

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Promotor de vendas que usava motocicleta para trabalhar não receberá adicional de periculosidade 

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A portaria que garantia a parcela foi suspensa em 2015.  

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