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Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, são nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da CLT.

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Segundo o relator, a exigência de serviço além do limite não afronta os direitos de personalidade do empregado, e o dano moral não ocorre diante de qualquer infração da legislação trabalhista.

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A CEF tentou trazer a discussão ao TST, mas seu agravo foi desprovido pela Quarta Turma.

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Segundo o relator, os descontos só seriam lícitos mediante a comprovação de que o empregado agiu com dolo, hipótese não identificada no caso.

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A cozinheira engravidou durante o contrato de experiência e foi demitida sem justa causa.

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Município de Americana pagará a professores diferenças de reajuste concedido em valor fixo

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A medida resultou em percentuais diferenciados para as diversas categorias, contrariando a Constituição Federal.

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No momento do pregão do processo, seu advogado estava presente, e o atraso foi ínfimo, pois ele chegou antes mesmo da primeira proposta conciliatória.

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Para o relator do recurso ao TST, a empresa, ao aplicar a pena de advertência, acabou por esvaziar a possibilidade de punir mais severamente o trabalhador pela ausência injustificada.

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A empresa concedia 20 minutos por dia para idas ao banheiro, e o tempo não utilizado era remunerado.

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O entendimento dos ministros foi o de que os familiares postulam direito próprio, e não na condição de sucessores.

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O trabalhador teve que mudar de cidade e se tornar auxiliar de uma funerária para conseguir sobreviver.

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Segundo o relator, a conduta do trabalhador no máximo configuraria culpa concorrente da vítima, que não afasta a responsabilidade da empresa pela atividade de risco.

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O quadro descrito no processo apresentou detalhadamente os motivos da dispensa, aplicada após auditoria interna.

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Ela contratada um mês antes sem carteira assinada, e os ministros consideraram que o empregador não poderia ter delegado uma tarefa perigosa a uma pessoa tão jovem.

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O acidente, embora caracterizado como de trabalho, foi causado pelo próprio carteiro, ao transitar na contramão.

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A fixação do valor, de R$ 100 mil, levou em conta o custo dos programas no mercado e os ganhos obtidos pela empresa em sua utilização.

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O relator destacou que o caixa bancário desenvolve atividade de digitação de dados de forma preponderante em sua jornada.

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O caso aconteceu em Salvador, e o segurança foi o único demitido após briga com motorista. Para os ministros, não houve isonomia na penalidade.

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A norma coletiva da categoria previa a garantia de salários por sucessão de empregados na mesma função.

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O relator observou que não há nenhum impedimento para que um trabalhador mantenha simultaneamente dois contratos de trabalho no mesmo período.

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