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A Primeira Turma do TST considerou indevida a mudança, de ofício, da destinação da multa por descumprimento de obrigação de fazer.

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Turma afasta exigência de depósito para recurso contra condenação em obrigação de não fazer

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O entendimento foi o de que não houve condenação em pecúnia

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TST decide que aviso prévio proporcional é obrigação limitada ao empregador

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A norma relativa ao aviso prévio proporcional não tem a bilateralidade da exigência de 30 dias.

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Embora o alvo dos assaltos fosse uma agência bancária, o hospital deveria ter tomado medidas de segurança para proteger os empregados.

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Trabalhador não é obrigado a submeter demanda a comissão de conciliação prévia

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(Ter, 4 Set 2012, 10:35) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Liberty Paulista Seguros S.A., que pretendia a extinção de ação trabalhista ajuizada por...

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Empresa é absolvida de pagar multa em valor superior ao da obrigação principal

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A empresa descumpriu cláusula pactuada em convenção coletiva.

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Mantida proibição de transporte de valores por trabalhadores não qualificados no RJ

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A decisão diz respeito a uma empresa de logística de Nova Iguaçu (RJ)

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Acordo coletivo da Copasa-MG não se aplica a empregados de sua subsidiária

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Apesar de haver grupo econômico, as normas se aplicam apenas à empresa acordante.

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