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As atividades desempenhadas por ele não estão no Anexo 13 da NR-15 do MTE, e não basta a constatação de insalubridade por meio de perícia.

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Turma valida cartões de ponto sem assinatura de empregada da Azaleia

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Conforme entendimento do TST, não há amparo legal para que a falta de assinatura permita concluir que os cartões são inválidos.

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Cortador de cana-de-açúcar será indenizado por atraso constante de salários

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A desnecessidade da demonstração do dano moral nesse tipo de situação está consagrada na jurisprudência do STJ e é majoritária no TST.

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Na Justiça do Trabalho, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, de acordo com o local onde o empregado prestou serviços.

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Segundo o relator, o exame da documentação apresentada pode alterar o desfecho da discussão.

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A jurisprudência do TST é no sentido de que a autocomposição ajustada perante a Justiça do Trabalho pressupõe, no mínimo, o reconhecimento da existência de prestação de serviços.

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Dois dias depois da rescisão, ele passou a prestar os mesmos serviços, mas como sócio da Egave, do mesmo grupo econômico.

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O adicional havia sido deferido com base no “senso comum”, mesmo a perícia apontando a eliminação de agentes insalubres.

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Embora exista a tradição em vários municípios estabelecendo o não expediente nas empresas, a legislação não trata essas datas como feriado.

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Republicação, com correção de conteúdo, de matéria publicada no dia 26/9, com o título "Guararapes Confecções pagará hora extra por ginástica laboral na hora do almoço".

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Ele pretendia ser indenizado por não receber vale-transporte, mas seu recurso não foi conhecido pela Segunda Turma por questões processuais.

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O benefício foi instituído contratualmente e mantido por mais de 20 anos, e se incorporou ao contrato de trabalho do empregado.

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Para o relator, a limitação do valor da multa afastaria a “força constitucional” da negociação coletiva.

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A decisão diz respeito a 21 empregados contratados para "empregos em comissão" sem a aprovação por concurso público e sem previsão legal. A empresa também não poderá contratar pessoal sem concurso,...

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Ela não conseguiu comprovar a subordinação necessária para caracterizar a relação de emprego, e o pedido foi julgado improcedente em todas as instâncias.

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Para a Turma, a justa causa se equipara à dispensa sem aviso prévio, na qual o pagamento da rescisão pode ser feito até dez dias após a notificação.

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Uma assistente operacional ajuizou a reclamação trabalhista diretamente contra a ex-governadora, alegando irregularidades na sua contratação pelo estado. A responsabilização do agente político,...

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A não observância da proibição implicará multa que pode chegar a R$ 500 mil a cada um dos diretores, reversível ao FAT.

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A Lei 1.060/50 estabelece que o benefício compreende a isenção do pagamento dos honorários advocatícios e periciais.

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O TST reconheceu a legitimidade do MPT para propor a ação, que pedia o reconhecimento de vínculo de emprego de concessionários técnicos.

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