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    As atividades desempenhadas por ele não estão no Anexo 13 da NR-15 do MTE, e não basta a constatação de insalubridade por meio de perícia.
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    Turma valida cartões de ponto sem assinatura de empregada da Azaleia
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    Conforme entendimento do TST, não há amparo legal para que a falta de assinatura permita concluir que os cartões são inválidos.
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    Cortador de cana-de-açúcar será indenizado por atraso constante de salários
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    A desnecessidade da demonstração do dano moral nesse tipo de situação está consagrada na jurisprudência do STJ e é majoritária no TST.
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    Na Justiça do Trabalho, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, de acordo com o local onde o empregado prestou serviços.
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    Segundo o relator, o exame da documentação apresentada pode alterar o desfecho da discussão.
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    A jurisprudência do TST é no sentido de que a autocomposição ajustada perante a Justiça do Trabalho pressupõe, no mínimo, o reconhecimento da existência de prestação de serviços.
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    Dois dias depois da rescisão, ele passou a prestar os mesmos serviços, mas como sócio da Egave, do mesmo grupo econômico.
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    O adicional havia sido deferido com base no “senso comum”, mesmo a perícia apontando a eliminação de agentes insalubres.
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    Embora exista a tradição em vários municípios estabelecendo o não expediente nas empresas, a legislação não trata essas datas como feriado.
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    Republicação, com correção de conteúdo, de matéria publicada no dia 26/9, com o título "Guararapes Confecções pagará hora extra por ginástica laboral na hora do almoço".
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    Ele pretendia ser indenizado por não receber vale-transporte, mas seu recurso não foi conhecido pela Segunda Turma por questões processuais.
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    O benefício foi instituído contratualmente e mantido por mais de 20 anos, e se incorporou ao contrato de trabalho do empregado.
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    Para o relator, a limitação do valor da multa afastaria a “força constitucional” da negociação coletiva.
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    A decisão diz respeito a 21 empregados contratados para "empregos em comissão" sem a aprovação por concurso público e sem previsão legal. A empresa também não poderá contratar pessoal sem concurso,...
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    Ela não conseguiu comprovar a subordinação necessária para caracterizar a relação de emprego, e o pedido foi julgado improcedente em todas as instâncias.
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    Para a Turma, a justa causa se equipara à dispensa sem aviso prévio, na qual o pagamento da rescisão pode ser feito até dez dias após a notificação.
    multa justa causa rio metrô lourdes tavares 477 calsin Notícias: Notícias
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    Uma assistente operacional ajuizou a reclamação trabalhista diretamente contra a ex-governadora, alegando irregularidades na sua contratação pelo estado. A responsabilização do agente político,...
    alexandre agra responsabilidade belmonte irregular contratação lourdes tavares aprovação em concurso rosinha garotinho direta uerj Notícias: Notícias Notícias » Destaque
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    A não observância da proibição implicará multa que pode chegar a R$ 500 mil a cada um dos diretores, reversível ao FAT.
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    A Lei 1.060/50 estabelece que o benefício compreende a isenção do pagamento dos honorários advocatícios e periciais.
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    O TST reconheceu a legitimidade do MPT para propor a ação, que pedia o reconhecimento de vínculo de emprego de concessionários técnicos.
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