Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa

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Apesar do atraso na homologação, as verbas foram pagas no prazo.

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Vendedora consegue reverter pedido de demissão não homologado por sindicato

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O entendimento do TST é de que a assistência sindical é imprescindível.

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A Primeira Turma afastou a validade do pedido porque não foi homologado pelo sindicato da categoria.

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A CLT estabelece que o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço só é válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato.

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A Oitava Turma reconheceu a nulidade do pedido de demissão, convertendo-o em dispensa imotivada.

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A entidade exigia a apresentação de comprovante das contribuições previdenciárias e dos depósitos do FGTS

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De acordo com o relator, a falta de homologação assistida por sindicato ou perante órgão do MTPS tornou nulo de pleno direito o pedido.

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Ele devia ao fornecedor de drogas, que estava ameaçando seus pais de morte, e teria visto na rescisão uma forma de quitar a dívida.

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O entendimento do TST é de que a homologação extemporânea da rescisão contratual não implica, por si só, a multa prevista no art. 477 da CLT.

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O não comparecimento isenta os empregadores de possíveis irregularidades formais na homologação da rescisão.

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Conab e CNTC assinam acordo coletivo em conciliação no TST

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Auxiliadas pela Vice-Presidência do Tribunal, as partes acertaram reajuste salarial de 7,97%.

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Telefônica consegue afastar multa por homologação tardia da rescisão contratual

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A empresa havia pago as parcelas, mas demorou a homologar a rescisão no sindicato.

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Juntada de contestação antes da audiência não impede desistência da ação pelo trabalhador

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Segundo a CLT, o momento de apresentação da defesa é depois da audiência.

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Auxiliar de almoxarifado não consegue invalidar acordo homologado em ação simulada

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Ela alegava ter sido enganada com a promessa de posto de trabalho mais atraente.

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Homologado acordo extrajudicial entre financeira e analista de crédito com quitação geral

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Para a 3ª Turma, não há indícios de fraude ou de desvirtuamento da transação.

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Acordo entre empregada e curador de idosa não é homologado por não definir valores das parcelas

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Esse é um dos requisitos para a validade do acordo.

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Acordo homologado parcialmente nas instâncias anteriores é validado na íntegra 

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Conforme a decisão, o Judiciário deve homologar ou rejeitar integralmente acordo, e não homologá-lo parcialmente.

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TST homologa desistência de ações envolvendo Eletrobras e entidades sindicais  

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Empresa e sindicatos realizaram diversas audiências com o ministro Agra Belmonte

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Acordo que reduz salário de terceirizado após mudança de tomador de serviço não é homologado

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Cláusula fere legislação trabalhista e norma constitucional

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Acordo entre 99 Tecnologia e motorista é o primeiro homologado no Cejusc-TST

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O tema em discussão era o reconhecimento do vínculo de emprego

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