Turma afasta exigência de depósito para recurso contra condenação em obrigação de não fazer

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O entendimento foi o de que não houve condenação em pecúnia

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Dispensado depósito recursal em condenação que trata apenas de honorários advocatícios

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O valor dos honorários não é destinado à parte, mas ao advogado.

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BRF consegue afastar condenação por dano social não requerida em ação

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Para a 1ª Turma, o julgador deve estar limitado ao que for pedido na petição inicial.

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CEF consegue restabelecer justa causa de engenheiro condenado por improbidade

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A ação penal transitou em julgado antes do processo trabalhista.

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Indústria de brinquedos propõe doar brinquedotecas para cumprir condenação

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Objetivo é reparar dano moral coletivo decorrente de conduta antissindical.

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Sendo o município o verdadeiro empregador, a condenação do prefeito como agente político somente poderia ocorrer em procedimento próprio, alheio à competência da Justiça do Trabalho.

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Condenado a pagar R$ 40 mil a um trabalhador que teve perda auditiva, o Município de Americana não teve seu recurso conhecido no TST.

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Ele cumpria pena por roubo não relacionado ao trabalho, e alegava que a dispensa ocorreu antes do trânsito em julgado da condenação criminal.

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Turma reduz valor de indenização por dano moral decorrente de notificação extrajudicial fundada em suspeitas

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Para a relatora, o empregado não sofreu retaliações ou prejuízo em seu novo emprego em decorrência da notificação.

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Banrisul é condenado a pagar indenização por não fornecer sapatos

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(Sex, 17 Ago 2012) Uma indenização de R$ 100 por ano trabalhado porque não houve fornecimento de sapatos a uma auxiliar de serviços gerais foi tema de recurso de revista do Banco do Estado do Rio...

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Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou hoje (04) os embargos de declaração interpostos pelo Grupo Lima Araújo contra decisão da Justiça do Trabalho do Pará que...

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O montante cobrado é de R$ 350 mil, descontados R$ 2 mil referentes aos direitos trabalhistas não recebidos por ela na rescisão.

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Para que a Fiocruz, na condição de ente público, fosse responsabilizada, teria de ser analisada a sua culpa na fiscalização do contrato, o que não foi feito na condenação.

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Morte de empregador no curso de ação rescisória não afasta condenação a pagamento de honorários

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Embora tenham sido intimados, os herdeiros não se habilitaram para prosseguir a causa.

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Regularização de gorjetas durante ação não afasta condenação de restaurante

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Segundo a 3ª Turma, a penalidade visa impedir a reincidência.

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Empresa de ônibus do DF é condenada por descumprir normas de saúde para motoristas

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A condenação é a maior imposta a uma empresa de transportes no DF

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Valores pagos a mecânico serão limitados aos indicados por ele na ação trabalhista

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Ele havia atribuído valores específicos a cada parcela.

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Petroleiro receberá horas extras limitadas aos valores informados na petição inicial

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Para a 4ª Turma, após a Reforma Trabalhista, a condenação se limita ao valor atribuído na ação.

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Condenações criminais definitivas com pena de reclusão validam dispensas por justa causa 

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Em duas decisões recentes, a 8ª e a 4ª Turma do TST discutiram o tema

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Empresa afasta condenação por futuro descumprimento de cota de aprendizagem

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A cota destinada à contratação de aprendizes havia sido cumprida antes do ajuizamento da ação

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