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A ilicitude da terceirização de mão de obra reforça a legalidade do auto de infração aplicada pelo auditor fiscal do trabalho.

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Segundo o relator, ainda que haja majoração no curso do prazo recursal, se o depósito observou o teto vigente no período não há a deserção.

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Segundo o relator, a revisão de textos comuns não está compreendida pela profissão de jornalista e não dá direito à jornada especial.

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O evento, que trouxe ao TST representantes de entidades patronais e de trabalhadores e especialistas, foi transmitido em temporeal na internet e no canal do TST no Youtube.

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Segundo a decisão, as fotos, que mostravam o sistema produtivo, teriam teria colocado em risco o sigilo industrial e a segurança patrimonial da empresa.

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Para o relator, a conduta socialmente reprovável das empresas, ao terceirizar mão de obra na área finalística da Ceron, configura ofensa a patrimônio jurídico da coletividade.

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Para atender a metas de vendas, o gerente coagia os subordinados a implantar seguros e outros serviços sem autorização dos clientes.

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Segundo o relator, não há como se estender a todos os empregados as normas de proteção ao trabalho da mulher com base no princípio da isonomia.

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A lei que instituiu a gratificação impôs que na certificação do curso conste a carga horária do treinamento, e que o curso tenha correlação com a área de atuação do empregado.

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A Sétima Turma afastou configuração de coisa julgada no acordo no qual sindicato renunciou a verbas rescisórias.

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Não houve prova de que as causas para o pagamento dos adicionais seriam distintas, situação em que seria admissível a cumulação.

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O tema é objeto de dois processos afetados para apreciação da SDI-1, com tramitação sob o rito dos recursos de revista repetitivos

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Ela afastou a pena de confissão ficta aplicada por ter sido representada pela filha, que apresentou atestado médico declarando sua impossibilidade de depor em juízo.

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O relator concluiu que houve inatividade forçada porque o motorista teve de cumprir o aviso, mas era obrigado a ficar sentado no depósito da transportadora.

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Com o reconhecimento da atividade de professor, a representação da categoria passa a ser do Sindicato dos Trabalhadores nas Escolas Particulares de Palmas e Região – SINTEPPAR.

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A audiência diz respeito a decisão que condenou a empresa pelo desrespeito a jornadas de trabalho e a períodos de descanso dos empregados.

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Exigência normativa dispõe que “nas áreas de trabalho com máquinas e equipamentos devem permanecer apenas o operador e as pessoas autorizadas”.

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Segundo o relator, a contribuição sindical é devida por todos os integrantes da categoria em benefício não só do próprio sindicato, mas de todo o sistema confederativo.

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JT reconhece rigor excessivo com empregado e aplica justa causa a empregador

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Ele sofreu advertência e suspensão, e foi impedido de entrar na sede da empresa.

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Anulada justa causa de agente da Fundação Casa que abandonou posto durante crise depressiva

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Entre outras razões, não foram observadas as formalidades para a medida.

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