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O Estatuto da OAB restringe a autorização para o exercício dos atos privativos da advocacia ao estagiário regularmente inscrito na entidade.

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A norma previa a entrega do documento no prazo de 72h, e a empresa descontou os dias de afastamento de uma atendente que o entregou ao voltar de licença.

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O evento acontece em todo o país de 13 a 17 de junho, e visa promover o diálogo entre patrões e empregados.

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Durante as férias coletivas dos ministros, previstas na Loman, o expediente será das 13 às 18h, e os prazos recursais ficam suspensos.

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Divulgadora da Google dispensada grávida ao fim de contrato por prazo determinado tem direito a estabilidade

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Ela receberá indenização substitutiva relativa a todo o período.

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Revista do TST: prazo para apresentação de artigos é prorrogado para 11 de maio

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A Revista divulga artigos doutrinários nacionais e internacionais, nas áreas do Direito e do Processo do Trabalho.

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Premiação do Selo 100% PJe encerra em 31/5

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O selo será entregue apenas aos Tribunais que concluírem a migração dentro do prazo estabelecido.

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Assistente não consegue rescindir sentença com base em prova obtida quatro anos depois

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O prazo decadencial se exauriu na vigência do CPC de 1973.

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Eletricitário poderá cobrar verbas rescisórias mais de 25 anos após a dispensa 

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A prescrição deve ser contada após decisão definitiva que negou seu pedido de reintegração.

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Presidente do TST prorroga suspensão do prazo de validade do concurso do Tribunal

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O prazo será retomado a partir de 1º de janeiro de 2022.

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Seguro-garantia com prazo de validade não afasta efetividade de depósito recursal

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Para a 4ª Turma, a legislação não exige que a apólice seja por prazo indeterminado. 

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Com feriado de Corpus Christi, empresa comprova que recorreu dentro do prazo

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O feriado alterou a contagem do início do prazo.

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Empresário perde prazo e terá de arcar com débitos trabalhistas

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O mandado de segurança foi impetrado mais de 120 dias depois de sua inclusão na execução. 

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Intimação pelo PJe prevalece sobre a do diário oficial para contagem de prazo

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O processo tramitava pelo sistema do PJe, que dispensa a publicação no órgão oficial.

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Revista do TST recebe artigos para edição dos 80 anos da Justiça do Trabalho até 16 de janeiro

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Serão aceitos textos inéditos e originais sobre o tema, além de tópicos relacionados ao Direito do Trabalho.

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Publicação no DEJT deve prevalecer para contagem de prazo processual 

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Para a maioria da SDI-1, as informações disponibilizadas no PJe são apenas uma funcionalidade de caráter informativo.

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Falta de comunicação prévia de férias não justifica pagamento em dobro

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A empresa havia observado os prazos de concessão e de pagamento das férias.

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Mantida rejeição de recurso protocolado à 0h do dia seguinte ao fim do prazo

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Para a 5ª Turma, o horário não equivale às 24h do último dia para recorrer.

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Rejeitado mandado de segurança impetrado por ex-prefeito oito anos depois do bloqueio de contas

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Ele deixou de cumprir acordo para pagar R$ 750 mil e teve contas bloqueadas

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Jornalista não consegue prazo para regularizar atuação de advogado

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Caso não se enquadrava nas previsões do CPC.

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