Turma afasta aplicação conjunta de multa e de indenização por litigância de má-fé

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Segundo o relator, não se pode aplicar duas penalidades pelo mesmo ato processual.

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TST afasta multa por descumprimento de ordem judicial em greve da CPTM

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A greve, motivada pelo não pagamento da PLR, foi considerada legítima.

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Motorista que trabalhou apenas um dia não receberá multa do artigo 479 da CLT

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A multa diz respeito aos contratos por tempo determinado.

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Empresa pagará multa por atraso de verbas rescisórias de relação reconhecida em juízo

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Ele não teve a carteira de trabalho assinada pela empresa.

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Banco pagará a ex-gerente diferenças de expurgos inflacionários sobre a multa do FGTS

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A 4ª Turma reafirmou a jurisprudência do TST sobre a matéria.

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Possibilidade de a Vara do Trabalho corrigir CTPS não afasta multa contra empregador

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A Sétima Turma fixou multa diária a uma instituição de ensino.

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Turma anula multa aplicada pelo juízo de primeiro grau em caso de descumprimento de sentença

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As regras a serem observadas na execução da sentença são as estabelecidas no artigo 880 da CLT.

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TST afasta limite temporal de multa imposta a município em caso de descumprimento de obrigação

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Fixar limite temporal para a exigibilidade da multa prejudica a execução da sentença.

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Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa

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Apesar do atraso na homologação, as verbas foram pagas no prazo.

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Transportadora é condenada por litigância de má-fé por interpor embargos incabíveis

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(Sex, 14 jun 2013 14:27:00 +0000) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de transportes por litigância de á-fé por...

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Turma nega multa por atraso no pagamento de rescisão de empregado que faleceu durante o contrato

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A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não se aplica a casos de força maior.

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Aumentado valor de multa a ser paga por petroleiros por descumprimento de decisão do TST

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A multa diária a ser paga por entidade sindical será de R$ 2 milhões.

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A Sexta Turma afastou o argumento da empresa de que havia acordo coletivo tácito que permitia o trabalho na data.

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A decisão não exonera o empregador do recolhimento do FGTS no prazo legal, mas apenas deixou de fixar penalidade processual quando o atraso não superar 150 dias.

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Por previsão estatutária, o diretor poderia ser destituído do cargo a qualquer momento, tanto por determinação da assembleia, como pelo fim do mandato.

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Para a Oitava Turma, a empresa, ao alegar que a temperatura ambiente no setor de desossa não era inferior a 12ºC, não teve o intuito de induzir o juízo a erro.

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O não atendimento de dois ofícios foi considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição.

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Segundo o relator, a utilização de medida processual prevista no ordenamento jurídico, como o ajuizamento de ação trabalhista, não caracteriza litigância de má-fé.

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A empresa alegou que os documentos estavam em sua sede, no Rio de Janeiro, mas não os apresentou ao fiscal no prazo por ele fixado.

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A multa administrativa basou-se na ausência de registro dos trabalhadores, mas a Metrobus, sociedade de economia mista, não pode contratar sem concurso.

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