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A não observância da proibição implicará multa que pode chegar a R$ 500 mil a cada um dos diretores, reversível ao FAT.

multa cooperativa bresciani fraudulenta proibição lourdes tavares alberto Notícias: Notícias
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Para a Primeira Turma, a decisão que impôs a multa, em ação de interdito proibitório, atentou contra o direito de greve, garantido na Constituição, pois não ficou provada ameaça efetiva ao acesso...

greve sindicato multa scheuermann bancários bradesco hugo teresina sindical liberdade fernanda loureiro interdito proibitório Notícias: Notícias
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O dinheiro arrecadado com multas por embargos protelatórios não pode ser destinado a terceiros distintos da relação processual.

multa ono hospital litigância de má-fé paula andrade eizo fernando fome zero Notícias: Notícias
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A multa somente é devida quanto a rescisão antecipada se dá por iniciativa do clube. No caso, as provas demonstram que o contrato de trabalho foi rompido para atender interesse do jogador, ao qual...

aloysio multa rescisão atleta antecipada mario correia wellington goleiro americana Notícias: Notícias » Destaque Notícias
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Segundo o relator, as multas tiveram o mesmo fato gerador e, além disso, a intenção protelatória não ficou claramente demonstrada.

caputo multa litigância má-fé cumulação lourdes tavares embargos protelatórios possibilidade Notícias: Notícias
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Os auditores fiscais, na condição de agentes públicos, têm por atribuição assegurar o cumprimento de disposições legais e regulamentares.

competência multa infração auditor alexandre agra belmonte fiscal autuação natalia oliveira auto Notícias: Notícias
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A argumentação da empresa para negar o vínculo implicaria a admissão de que a advogada teria atuado antes de obter o registro da OAB.

multa arruda vínculo autônomo prestação litigância má-fé oab lourdes tavares katia exercício ilegal profissão Notícias: Notícias
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A empresa conseguiu comprovar que fez o possível para cumprir o percentual previsto em lei, mas não surgiram interessados em ocupar as vagas.

multa deficiente pimenta cota deficiência freire josé roberto natalia oliveira esforço Notícias: Notícias
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Embora a determinação fosse de reintegração imediata, ela só ocorreu sete meses depois, e mesmo assim a empresa foi absolvida da multa por descumprimento.

açúcar prazo multa reintegração augusto césar fora carvalho alessandro jacó pão açougueiro Notícias: Notícias
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Em recurso do sindicato dos trabalhadores, a Segunda Turma do TST decidiu que a multa deverá ser pagano valor total, não se limitando ao da obrigação principal.

sindicato multa cláusula coletiva convenção pimenta descumprimento mário correia principal freire josé roberto normativa ebal Notícias: Notícias

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Para a Primeira Turma, a decisão que impôs a multa, em ação de interdito proibitório, atentou contra o direito de greve, garantido na Constituição, pois não ficou provada ameaça efetiva ao acesso...

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