TST afasta obrigação da Fecomércio de publicar em seu site decisão sobre contribuição assistencial

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A decisão, que limitou a cobrança de contribuição aos associados do sindicato, se deu em ação anulatória, que tem natureza meramente declaratória.

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Avícola é considerada sucessora de empresa arrendada antes do deferimento de recuperação judicial

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O arrendamento feito antes do deferimento do processo de recuperação judicial não garante a proteção da Lei de Falências.

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Telemar descumpre decisão judicial ao reintegrar e demitir operadora

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A empresa alegava que tinha o direito de demitir antes do trânsito em julgado da sentença.

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Acesso a e-mails internos da empresa caracteriza violação de sigilo de correspondência

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Obtida sem autorização judicial, a prova foi considerada ilícita.

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O pedido baseou-se em decisão judicial que equiparou dois colegas a um primeiro paradigma, e todos exerciam funções idênticas.

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A Turma manteve o entendimento de que o tratamento diferenciado viola princípios de proteção à criança e o adolescente.

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Segundo o relator, não há como se estender a todos os empregados as normas de proteção ao trabalho da mulher com base no princípio da isonomia.

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Empregados não conseguem desconstituir acordo judicial após receberem valores previstos

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Com o pagamento, houve aceitação tácita do acordo homologado na Justiça.

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Pagamento com desconto não impede empresa de questionar multa na Justiça

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A medida só implica renúncia a recurso administrativo, não judicial

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TST terá plantão extraordinário judicial nesse final de semana

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A medida visa assegurar o pleno exercício de direitos fundamentais

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