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Para o relator, o edital do concurso é ato normativo editado pela Administração Pública e faz lei entre as partes.

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A decisão leva em conta que o oficial de justiça tem fé pública, e que os devedores são proprietários de outros imóveis que podem ser penhorados.

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O imóvel era ocupado há mais de 50 anos por uma senhora de 89 anos, sócia da empresa executada.

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O recurso foi enviado eletronicamente sem nenhuma das modalidades de assinatura admitidas pela Instrução Normativa 30/2007, que regulamenta o processo eletrônico na JT.

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Ao condicionar a adesão à possibilidade de aposentadoria integral ou proporcional, o banco adotou critério etário, tendo em vista que o direito à aposentadoria está condicionado à idade.

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O fundamento foi a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, implementando ações afirmativas para correção das alegadas disparidades.

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Segundo a decisão, a ilegalidade de determinada lei pode ser alegada e reconhecida em caráter incidental em ação civil pública.

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Quando “produtos críticos” estavam prestes a atingir a data de validade, ou quando a venda dessas mercadorias era baixa, a empresa fixava metas específicas para elas.

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O entendimento foi o de que o aumento do número de horas trabalhadas se devia à substituição de professores em licença ou afastados.

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a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 do TST considera como de risco toda a área interna da construção vertical.

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A Primeira Turma acolheu recurso da CEF por entender que houve o chamado julgamento extra petita.

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A jurisprudência do TST e do STJ admite a redução do valor da multa sem que se caracterize violação à coisa julgada, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

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A exigência de que os empregados renunciassem a ações trabalhistas em curso foi considerada ofensa ao direito constitucional de ação.

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Para a Turma, a notificação exigindo o pagamento do adicional é ato previsto dentro do poder de polícia administrativa do auditor-fiscal.

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Contratado no Brasil para trabalhar em mineradora em Angola, um técnico em mineração obteve o reconhecimento de vínculo diretamente com a empreiteira.

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A decisão baseou-se na norma que disciplina o processo eletrônico no TRT-PA.

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Ficou demonstrado nos autos que a empresa tem patrimônio e rendimentos mensais disponíveis para garantir o pagamento da dívida.

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O intervalo para almoço e descanso foi reduzido, mediante acordo coletivo, de 60 para 50 minutos.

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O entendimento foi o de que não houve fracionamento da dívida nem burla à ordem cronológica dos precatórios.

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Ele foi contratado na Paraíba como auxiliar de cozinha de navios da MSC Cruzeiros em viagens por diversos países.

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