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Segundo a decisão, ela deve ser enquadrada como empregada doméstica, profissão regulamentada na Lei 5.859/72.

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A Sétima Turma reafirmou a ocorrência de fraude contratual que impediu o brasileiro de ter acesso aos direitos trabalhistas de seu país.

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Para o TRT-SE, houve desvirtuamento do processo seletivo, pois o trabalhador ficou à disposição dos interesses exclusivos da empregadora.

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A proposta prevê que os advogados possam optar entre a condição de associados, segundo os critérios fixados pela OAB, e o vínculo de emprego.

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Dono de bingo terá de reconhecer vínculo de emprego de segurança

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A atividade de segurança não está ligada à contravenção penal.

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Balconista não obtém vínculo com banca de jogo do bicho de Belém (PA)

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A ilicitude da atividade impede o reconhecimento da relação de emprego.

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Atleta de futsal amador não consegue reconhecimento de vínculo com clube de SC

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Oitava Turma manteve decisão que considerou relação clube/jogador de natureza amadora

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Mantida decisão que não reconheceu vínculo entre site de compras Peixe Urbano e representante comercial

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A atividade do representante consistia em buscar estabelecimentos comerciais para que eles anunciassem seus produtos no site de compras coletivas.

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O entendimento foi o de que os bilheteiros eram convocados aleatoriamente nos dias de jogos, sem obrigação de comparecer.

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A empresa não assegurou à aprendiz formação técnico-profissional metódica de complexidade progressiva, como é exigido no artigo 428 da CLT.

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A SDI-2 entendeu que a profissional foi admitida sob a Constituição de 1967, que não condicionava o acesso a emprego público à aprovação em concurso.

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O fato dela receber 50% de comissão pelos serviços, livres de qualquer custo, transforma a relação em uma parceria, ainda que informalmente.

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O entendimento foi o de que o médico trabalho para o Txai Resort, em Itacaré, como autônomo, sem subordinação jurídica.

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A exploração de jogos de azar é tipificada como contravenção penal, e o contrato a ela relacionado é nulo.

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Ficou provado que se tratava de um termo de parceria pelo qual ele recebia porcentagem sobre as vendas realizadas aos clientes indicados.

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Ele trabalhava principalmente à distância, recebendo instruções por e-mail.

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A Justiça do Trabalho afastou a argumentação da instituição de que a relação teria cunho religioso e voluntário.

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A jurisprudência do TST considera legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada

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Embora inscrito como empresário e usando o próprio caminhão, ficou comprovado que ele se sujeitava ao poder diretivo da transportadora.

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O objetivo do curso era a capacitação para o trabalho na ECT, e a bolsa de treinamento tinha características de contrato de emprego.

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