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Segundo o relator, os servidores de cartórios submetem-se ao regimeda CLT, pois o vínculo se dá com o titular do cartório, não com o Estado.

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Ele foi enquadrado como cidadão prejudicado por perseguição política, nos termos do previsto no artigo 8° do ADCT

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O estatuto foi aprovado em 1990, mas publicado em jornal local apenas em 1991.

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Turmas decidem sobre validade de banco de horas e compensação semanal de jornada

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É possível a coexistência dos regimes, desde que cumpridos requisitos.

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Mesmo que haja norma coletiva autorizando o regime compensatório, é imprescindível que haja inspeção e permissão das autoridades competentes.

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Usina não consegue implantar regime de trabalho 5 x 1 para cortadores de cana

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A Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda. foi impedida de implantar o regime de trabalho 5x1 para cortadores de cana porque a jornada foi ajustada indevidamente em negociação coletiva. Do total de 44...

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Prescrição em caso de transposição de regime jurídico é contada a partir da alteração

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A mudança para o regime estatutário implica a extinção do contrato celetista.

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SPTrans terá dívida trabalhista executada por meio de precatório

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A sociedade de economia mista não atua no mercado e nem visa à distribuição de lucros

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Empregado que trabalhava em dias destinados à compensação receberá horas extras

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A prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação.

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Mantida validade de escala de folgas de empregadas de supermercado de SC 

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As trabalhadoras têm repouso remunerado em um a cada três domingos.

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Empresas de vigilância de MS não podem aplicar jornada em regime de tempo parcial 

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Não há previsão nas normas coletivas da categoria. 

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