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Segundo a Turma, cabe a autuação da empresa para pagamento de diferenças salariais não invade a competência da Justiça do Trabalho.

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Segundo o relator, não há limitação no texto constitucional quanto ao reconhecimento da estabilidade nos casos em que o feto nasce morto.

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A indenização foi deferida pelo Tribunal Regional com base em depoimentos testemunhais que comprovaram a circulação do falso boato.

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Condenada em primeira instância, a universidade vinha interpondo sucessivos recursos insistindo na mesma tese, superada pela jurisprudência.

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Segundo o relator, a Súmula 199, que faz menção apenas ao bancário, deve ser aplicada ao radialista, que também possui jornada especial prevista legalmente.

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Ele não podia interromper procedimentos quando o aparelho de raios x móvel era utilizado, e isso o expunha de forma habitual e permanente à radiação.

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Quando a empresa já teve a oportunidade de aferir as aptidões do empregado, durante prestação de serviços anterior, o contrato de experiência perde sua natureza.

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A prova oral da defesa não foi suficiente para desconstituir o laudo pericial, que revelou que o lixo urbano continha, inclusive, animais mortos.

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Hering obtém redução de indenização em ação civil pública por descumprimento de normas

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Os ilícitos foram identificados na filial da empresa em Santa Helena (GO) pelo fiscal do trabalho.

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TST afasta direito de engenheiro celetista de fundação pública a piso salarial da categoria

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A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração necessita de dotação orçamentária.

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