Empresa de navegação terá de incluir marítimos no cálculo da cota de pessoas reabilitadas ou com deficiência

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Não há respaldo legal para a exclusão de determinados empregados da base de cálculo.

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TST divulga número de inscritos em concurso para vagas destinadas a negros e pessoas com deficiência

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O edital reserva 20% das vagas para negros e 5% para pessoas com deficiência.

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Postura ativa para cumprir cota isenta empresa de condenação por dano moral coletivo

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A empresa contratou 16 pessoas com deficiência em menos de um ano.

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Bancário com deficiência não consegue aumentar indenização por falta de acessibilidade em agência

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Para a Terceira Turma, a quantia de R$ 10 mil foi razoável e proporcional ao dano.

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Empregado da Vale com surdez unilateral será indenizado

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A perda parcial da audição deve ser considerada deficiência auditiva.

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TST mantém indeferimento de inscrição de candidato com deficiência que apresentou laudo antigo

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O edital exigia laudo médico expedido no máximo 12 meses antes da inscrição.

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Dispensa de metalúrgica com deficiência em grupo de 500 empregados não foi discriminatória

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A medida foi motivada pela retração no mercado.

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O superior, conforme seu relato, dizia, na frente dos colegas, que “sua vaga é para deficiente físico, e deficiente não é promovido”.

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Para a Quarta Turma, não há nulidade na demissão durante o contrato de experiência se a deficiência do trabalhador impede o prosseguimento da prestação de serviço.

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A contratação de pessoas com deficiência deve ser de acordo com o número total de empregados da empresa, independentemente da função.

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Construtora que lotou trabalhadores com deficiência longe dos canteiros é absolvida de dano moral coletivo

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Para a relatora, a empresa buscou alocar as pessoas com deficiência em funções compatíveis.

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Viação mantém percentual legal e não reintegrará cobrador com deficiência

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Mesmo com a dispensa, a empresa manteve empregados reabilitados e com deficiência nos limites fixados pela lei.

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Empresa ferroviária é condenada por discriminação de trabalhadores com deficiência

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Os problemas estão relacionados às contratações e à acessibilidade. 

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Direitos das pessoas com deficiência: tudo o que você precisa saber

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A proteção garantida pela Constituição da República às pessoas com deficiência se materializa em diversas leis.

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Rede varejista é condenada por assédio moral a empregado com deficiência mental

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Em razão da gravidade da ofensa, o valor da indenização foi superior ao de outros casos de assédio moral.

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Empregado com deficiência mental não receberá indenização por ter ficado quatro anos em casa

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Ele pretendia, ainda, a rescisão indireta do contrato.

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Banco não terá de reintegrar empregado com deficiência auditiva dispensado sem justa causa

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Mesmo após a dispensa, a empresa continuou observando a cota legal.

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Candidata com surdez unilateral será empossada em vaga para pessoa com deficiência no TRT2

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A ausência total de audição em um dos ouvidos se enquadra no conceito de deficiência.

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Mantida multa a empresa que não demonstrou empenho para contratar pessoas com deficiência

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Para a 3ª Turma, as normas que tratam das cotas para esse grupo têm caráter imperativo

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TST mantém nulidade de cláusulas que reduziam cota para pessoas com deficiência e aprendizes 

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De acordo com a decisão, a questão ultrapassa o interesse privado passível de negociação entre as partes.

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