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O entendimento predominante no TST é o de que, havendo norma específica que não permite ao empregador fazer anotações desabonadoras na carteira de trabalho, o registro de atestados médicos...

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O dano decorre da necessidadede o empregado obter nova CTPS ou apresentar-se com a que contenha a informação desabonadora.

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Na carteira, constava a função de auxiliar de produção agrícola, mas o trabalhador atuava no combate a focos de incêndio em canaviais.

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(Ter, 20 Nov 2012, 11:03) A Santa Casa de Misericórdia da Bahia vai pagar indenização de R$ 3 mil a um maqueiro que teve anotado, em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), registros...

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(Qui, 29 Nov 2012, 12:34) Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho o descumprimento pelo empregador de obrigação legal quanto ao registro do contrato de trabalho na Carteira de...

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(Ter, 30 abr 2013 06:15:00 +0000) Condenada pela Vara do Trabalho de Itaúna (MG) em junho de 2011 a pagar multa diária de R$ 50,00 se não proceder à baixa na carteira de trabalho de um...

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(Sex, 15 Mar 2013, 7h) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu por unanimidade que a ausência de anotação do contrato na Carteira de Trabalho (CTPS) de um...

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A decisão é da Sexta Turma do TST, que considerou o ato danoso à imagem da trabalhadora, uma vez que esses registros podem dificultar sua reinserção no mercado de trabalho.

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(Ter, 23 jul 2013 15:52:00 +0000) A empresa paulista DG Comércio e Decorações de Embalagens Ltda. cometeu discriminação ao assinar carteira de trabalho de um trabalhador com a observação de que o...

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Justiça nega horas extras a vendedor apesar de irregularidade em registro na CTPS

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A despeito da falta de anotação na carteira, o relator considerou que o supervisor de vendas exercia atividade externa, sem controle de jornada, portanto indeferiu as horas extras.

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Falta de registro na carteira não descaracteriza trabalho externo de promotora de vendas

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A ausência do registro configura mera irregularidade administrativa.

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Anotação em folha de ponto não comprova subordinação de gerente-geral de agência bancária

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De acordo com a Súmula 287, o gerente-geral não se submete a controle de jornada.

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Falta de registro em carteira de trabalho não gera dano moral a analista de TI

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Não houve comprovação de danos efetivos.

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Banco deve retificar carteira de trabalho para incluir aviso-prévio indenizado

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O aviso-prévio integra o contrato de trabalho.

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Indústria é condenada por anotação indevida em carteira de trabalho

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A Votorantim anotou que o empregado havia sido reintegrado por ordem judicial.

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Possibilidade de a Vara do Trabalho corrigir CTPS não afasta multa contra empregador

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A Sétima Turma fixou multa diária a uma instituição de ensino.

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Na ação, o profissional pretendia excluir, de seu registro, a anotação de que fora concedido com base em decisão do STF que afastou a exigência de diploma.

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Empresa pagará multa se não anotar período de estágio como de emprego

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Ficou demonstrado que houve desvirtuamento do contrato de estágio.

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Empresa é condenada por registrar licenças médicas na carteira de trabalho de empregada     

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O colegiado entendeu que os registros prejudicaram a obtenção de novo emprego.

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