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(Sex, 22 jun 2012 07:15:00 +0000) Com o entendimento que a interposição de recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência jurisprudencial, a Subseção I Especializada em Dissídios...

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Segundo a Turma, a sucessão parcial não abrange o TAC firmado pela empresa sucedida, que continua em operação.

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A estabilidade somente tem efeito no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa, ou quando há vício de consentimento no pedido de demissão.

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Conforme a jurisprudência, a responsabilidade sobre os direitos trabalhistas é exclusivamente da antecessora em caso de rescisão do contrato de trabalho antes da entrada em vigor da nova concessão.

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Nova titular de cartório não é responsável por parcelas devidas a ex-empregado

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O contrato de trabalho estava rescindido quando a sucessora assumiu o cartório.

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Venda de fábrica afasta responsabilidade da Vicunha por valores devidos a ex-empregado

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No caso de sucessão trabalhista, a responsável pelas parcelas é a sucessora.

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Novo titular de cartório no ES responderá por dívidas de escrevente contratada pelo antecessor

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O TST reconhece a sucessão trabalhista quando há a continuidade do serviço.

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Fundação deve saldar créditos de médico cujo contrato foi extinto antes da sucessão

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A jurisprudência do TST só afasta a responsabilidade no caso de fraude no processo sucessório.

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Concessionária de transporte consegue afastar responsabilidade por débitos de antecessora 

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O empregado foi demitido antes da mudança na concessão

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Novo sindicato deve manter direitos e deveres de negociação coletiva firmada por antecessor

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Com esse entendimento, a 2ª Turma do TST extinguiu processo que reivindicava pagamento de horas extras a profissionais de saúde

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