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Para a Oitava Turma, a parcela só pode ser instituída por meio de lei, de iniciativa do chefe do Executivo municipal.

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A determinação, do vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra Filho, diz respeito a dissídio em que a empresa discute parcela remuneratória da categoria.

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A ação foi ajuizada em 2010 e, em 2012, a lei foi alterada para que o adicional incidisse apenas no salário, e não nas demais parcelas.

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A decisão considera que as leis que criaram algumas gratificações as excluíram expressamente da base de cálculo do benefício.

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Turma anula processo para que TRT examine natureza de verba relativa a propriedade intelectual

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A empresa sustenta que a verba tem natureza indenizatória.

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Operador de máquina não deve receber pensão vitalícia por doença ocupacional em parcela única

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Para a 2ª Turma, a decisão sobre a forma de pagamento é faculdade do magistrado. 

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Loja de roupas é isenta de multa por atraso prevista em acordo em razão da pandemia

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A empresa atrasou em sete dias pagamento da parcela

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TST restabelece parcela-prêmio a diretor de empreiteira transferido para Angola

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Entre outros aspectos, a SDI-1 considerou plausível o argumento de que a parcela era um incentivo para o trabalho em país estrangeiro

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Pagamento de pensão a bancária em parcela única seguirá modelo de quitação antecipada de empréstimos

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A 1ª Turma aplicou ao caso a chamada “fórmula do valor presente”.

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Justiça do Trabalho deve julgar ação de bancário contra a CEF por prejuízo na aposentadoria

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Segundo a 3ª Turma, o caso diz respeito a erro de cálculo cometido pela empregadora

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