Resultados da Busca - TST - Tribunal Superior do Trabalho

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O entendimento do TST é o de não atribuir responsabilidade ao município que passa a atuar como interventor para manter o serviço essencial de saúde.

responsabilidade eurico hospital município mário correia municipal márcio amaro intervenção Notícias: Notícias
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A Lei 9093/95 permite a criação de feriados civis e religiosos, no âmbito municipal, "de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro”.

feriado municipal consciência alessandro jacó negra constitucionalidade Notícias: Notícias
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No processo, foi comprovado que o professor, diagnosticado com depressão, não paralisou totalmente as atividades por orientação médica.

justa causa professor pimenta escola municipal depressão improbidade atestado estadual elaine rocha freire josé roberto Notícias: Notícias
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(Seg, 12 ago 2013 10:11:00 +0000) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do município de Itabuna (BA) e absolveu-a da condenação ao pagamento de comissão de 4%...

comissão fiscal brito pereira municipal lourdes tyavares itabuna inconstitucional Notícias: Notícias
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(Ter, 28 mai 2013 06:00:00 +0000) Os engenheiros da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), de Belo Horizonte, vão receber remuneração de acordo com o salário mínimo da sua...

calsing engenheiros autarquia piso salarial mário correia categoria municipal Notícias: Notícias
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A Terceira Turma do TST absolveu o Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Santa Bárbara D'Oeste (SP) de pagar reajustes anuais a seus empregados. O fundamento foi a Súmula 339 do STF, segundo a...

lei reajuste maurício godinho autarquia lourdes tavares poderes municipal usurpação Notícias: Notícias
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Negado recurso do Santander contra decisão que proibiu trabalho aos sábados em serviço municipal

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O banco argumentava que o programa Rede Fácil, de São Bernardo do Campo, que integra diversos serviços ao cidadão, é de interesse público.

trabalho coletiva ação santander vieira filho municipal mello alessandro jacó atendimento suspender sábados rede fácil Notícias: Notícias
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Feriado municipal de Osasco não é válido para pagamento de adicional de 100% pelo dia trabalhado

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Segundo o relator, o feriado de caráter político, por lei municipal, não produz efeitos nas obrigações trabalhistas.

dalazen pagamento adicional feriado lourdes tavares municipal osasco Notícias: Notícias
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Professora de rede municipal receberá diferenças em relação ao piso nacional do magistério

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Segundo a OJ 358, a remuneração de empregado público não pode ser inferior ao salário mínimo.

professor piso salarial municipal mauricio godinho delgado Notícias: Notícias
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Professor com mais de 2/3 da jornada em sala de aula receberá adicional de horas extras

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A decisão reflete entendimento do Pleno do TST sobre a matéria.

professor professora municipal atividades atividade extraclasse adicional de horas extras sala de aula Notícias: Notícias
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Servidora municipal não receberá aumento por decisão judicial

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A decisão segue tese vinculante firmada pelo STF sobre a matéria.

isonomia abono diferenças stf aumento servidor municipal vinculante tese linear Notícias: Notícias
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Estado que interveio em hospital não é responsável por créditos trabalhistas de empregados

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Na intervenção, o estado não age em nome próprio.

responsabilidade hospital estado municipal intervenção débitos Notícias: Notícias
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Bombeiro comunitário de município receberá por horas de trabalho além do previsto

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A regulamentação própria da profissão estabelece limite de jornada de 36 horas semanais.

horas extras bombeiro civil categoria diferenciada municipal lei específica Notícias: Notícias
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Escola municipal terá de pagar adicional de insalubridade em grau máximo a empregada da limpeza

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Segundo a perícia, os banheiros do local eram utilizados por mais de 500 pessoas.

limpeza insalubridade banheiro escola municipal circulação Notícias: Notícias
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Empregado municipal demitido durante estágio probatório tem dispensa anulada

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Ele será reintegrado e receberá as parcelas referentes ao período do afastamento.

reintegração dispensa motivação estágio nula municipal empregado probatório Notícias: Notícias
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Professor da rede pública pode acumular cargo de agente de correios

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O cargo é considerado técnico e, por isso, o exercício das duas atividades é lícito.

professor acumulação correios cargos cumulação municipal agente cargo técnico Notícias: Notícias
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Município não é responsável por valores devidos a técnico de basquete contratado por ONGs

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O ente público apenas repassava verbas a programa de fomento ao esporte

técnico responsabilidade município municipal equipe basquete ongs Notícias: Notícias
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Vigia municipal que não utiliza arma em serviço receberá adicional de periculosidade

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Ele atuava numa praça pública, sujeito habitualmente à violência.

pública periculosidade vigilante segurança arma municipal patrimonial matriz praça fogo Notícias: Notícias
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Professora com dois cargos municipais não retoma pagamento em dobro do auxílio-alimentação

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A cumulação, em razão de dois contratos que tinha com o município, foi retirada por lei local

lei auxílio-alimentação cumulação professora municipal revogação Notícias: Notícias
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Servidora municipal consegue manter natureza salarial do auxilio-alimentação

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Para a 7ª Turma, a mudança que afastou a incorporação do auxílio se aplica apenas aos contratos posteriores à Reforma Trabalhista

lei trabalhista natureza salarial auxílio-alimentação direito municipal servidora reforma adquirido Notícias: Notícias

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A Lei 9093/95 permite a criação de feriados civis e religiosos, no âmbito municipal, "de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro”.

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(Seg, 12 ago 2013 10:11:00 +0000) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do município de Itabuna (BA) e absolveu-a da condenação ao pagamento de comissão de 4%...

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(Ter, 28 mai 2013 06:00:00 +0000) Os engenheiros da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), de Belo Horizonte, vão receber remuneração de acordo com o salário mínimo da sua...

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A Terceira Turma do TST absolveu o Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Santa Bárbara D'Oeste (SP) de pagar reajustes anuais a seus empregados. O fundamento foi a Súmula 339 do STF, segundo a...

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O banco argumentava que o programa Rede Fácil, de São Bernardo do Campo, que integra diversos serviços ao cidadão, é de interesse público.

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Segundo o relator, o feriado de caráter político, por lei municipal, não produz efeitos nas obrigações trabalhistas.

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Segundo a OJ 358, a remuneração de empregado público não pode ser inferior ao salário mínimo.

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A decisão reflete entendimento do Pleno do TST sobre a matéria.

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A decisão segue tese vinculante firmada pelo STF sobre a matéria.

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Na intervenção, o estado não age em nome próprio.

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A regulamentação própria da profissão estabelece limite de jornada de 36 horas semanais.

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Ele será reintegrado e receberá as parcelas referentes ao período do afastamento.

reintegração dispensa motivação estágio nula municipal empregado probatório Notícias: Notícias

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O cargo é considerado técnico e, por isso, o exercício das duas atividades é lícito.

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O ente público apenas repassava verbas a programa de fomento ao esporte

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Ele atuava numa praça pública, sujeito habitualmente à violência.

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A cumulação, em razão de dois contratos que tinha com o município, foi retirada por lei local

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Para a 7ª Turma, a mudança que afastou a incorporação do auxílio se aplica apenas aos contratos posteriores à Reforma Trabalhista

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