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    O entendimento do TST é o de não atribuir responsabilidade ao município que passa a atuar como interventor para manter o serviço essencial de saúde.
    responsabilidade eurico hospital município mário correia municipal márcio amaro intervenção Notícias: Notícias
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    A Lei 9093/95 permite a criação de feriados civis e religiosos, no âmbito municipal, "de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro”.
    feriado municipal consciência alessandro jacó negra constitucionalidade Notícias: Notícias
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    No processo, foi comprovado que o professor, diagnosticado com depressão, não paralisou totalmente as atividades por orientação médica.
    justa causa professor pimenta escola municipal depressão improbidade atestado estadual elaine rocha freire josé roberto Notícias: Notícias
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    (Seg, 12 ago 2013 10:11:00 +0000) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do município de Itabuna (BA) e absolveu-a da condenação ao pagamento de comissão de 4%...
    comissão fiscal brito pereira municipal lourdes tyavares itabuna inconstitucional Notícias: Notícias
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    (Ter, 28 mai 2013 06:00:00 +0000) Os engenheiros da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), de Belo Horizonte, vão receber remuneração de acordo com o salário mínimo da sua...
    calsing engenheiros autarquia piso salarial mário correia categoria municipal Notícias: Notícias
  • CL
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    A Terceira Turma do TST absolveu o Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Santa Bárbara D'Oeste (SP) de pagar reajustes anuais a seus empregados. O fundamento foi a Súmula 339 do STF, segundo a...
    lei reajuste maurício godinho autarquia lourdes tavares poderes municipal usurpação Notícias: Notícias
  • CL
    Negado recurso do Santander contra decisão que proibiu trabalho aos sábados em serviço municipal
    Artigo de Conteúdo Web
    O banco argumentava que o programa Rede Fácil, de São Bernardo do Campo, que integra diversos serviços ao cidadão, é de interesse público.
    trabalho coletiva ação santander vieira filho municipal mello alessandro jacó atendimento suspender sábados rede fácil Notícias: Notícias
  • CL
    Feriado municipal de Osasco não é válido para pagamento de adicional de 100% pelo dia trabalhado
    Artigo de Conteúdo Web
    Segundo o relator, o feriado de caráter político, por lei municipal, não produz efeitos nas obrigações trabalhistas.
    dalazen pagamento adicional feriado lourdes tavares municipal osasco Notícias: Notícias
  • CL
    Professora de rede municipal receberá diferenças em relação ao piso nacional do magistério
    Artigo de Conteúdo Web
    Segundo a OJ 358, a remuneração de empregado público não pode ser inferior ao salário mínimo.
    professor piso salarial municipal mauricio godinho delgado Notícias: Notícias
  • CL
    Professor com mais de 2/3 da jornada em sala de aula receberá adicional de horas extras
    Artigo de Conteúdo Web
    A decisão reflete entendimento do Pleno do TST sobre a matéria.
    professor professora municipal atividades atividade extraclasse adicional de horas extras sala de aula Notícias: Notícias
  • CL
    Servidora municipal não receberá aumento por decisão judicial
    Artigo de Conteúdo Web
    A decisão segue tese vinculante firmada pelo STF sobre a matéria.
    isonomia abono diferenças stf aumento servidor municipal vinculante tese linear Notícias: Notícias
  • CL
    Estado que interveio em hospital não é responsável por créditos trabalhistas de empregados
    Artigo de Conteúdo Web
    Na intervenção, o estado não age em nome próprio.
    responsabilidade hospital estado municipal intervenção débitos Notícias: Notícias
  • CL
    Bombeiro comunitário de município receberá por horas de trabalho além do previsto  
    Artigo de Conteúdo Web
    A regulamentação própria da profissão estabelece limite de jornada de 36 horas semanais.
    horas extras bombeiro civil categoria diferenciada municipal lei específica Notícias: Notícias
  • CL
    Escola municipal terá de pagar adicional de insalubridade em grau máximo a empregada da limpeza
    Artigo de Conteúdo Web
    Segundo a perícia, os banheiros do local eram utilizados por mais de 500 pessoas.
    limpeza insalubridade banheiro escola municipal circulação Notícias: Notícias
  • CL
    Empregado municipal demitido durante estágio probatório tem dispensa anulada
    Artigo de Conteúdo Web
    Ele será reintegrado e receberá as parcelas referentes ao período do afastamento.
    reintegração dispensa motivação estágio nula municipal empregado probatório Notícias: Notícias
  • CL
    Professor da rede pública pode acumular cargo de agente de correios
    Artigo de Conteúdo Web
    O cargo é considerado técnico e, por isso, o exercício das duas atividades é lícito.
    professor acumulação correios cargos cumulação municipal agente cargo técnico Notícias: Notícias
  • CL
    Município não é responsável por valores devidos a técnico de basquete contratado por ONGs
    Artigo de Conteúdo Web
    O ente público apenas repassava verbas a programa de fomento ao esporte
    técnico responsabilidade município municipal equipe basquete ongs Notícias: Notícias
  • CL
    Vigia municipal que não utiliza arma em serviço receberá adicional de periculosidade
    Artigo de Conteúdo Web
    Ele atuava numa praça pública, sujeito habitualmente à violência. 
    pública periculosidade vigilante segurança arma municipal patrimonial matriz praça fogo Notícias: Notícias
  • CL
    Professora com dois cargos municipais não retoma pagamento em dobro do auxílio-alimentação
    Artigo de Conteúdo Web
    A cumulação, em razão de dois contratos que tinha com o município, foi retirada por lei local
    lei auxílio-alimentação cumulação professora municipal revogação Notícias: Notícias
  • CL
    Servidora municipal consegue manter natureza salarial do auxilio-alimentação
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a 7ª Turma, a mudança que afastou a  incorporação do auxílio se aplica apenas aos contratos posteriores à Reforma Trabalhista
    lei trabalhista natureza salarial auxílio-alimentação direito municipal servidora reforma adquirido Notícias: Notícias
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