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A emenda também acrescenta à competência do TST o julgamento da reclamação de competência, instrumento que garante a autoridade de suas decisões.

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A medida permitirá a manutenção das atividades dos Tribunais Regionais do Trabalho até o fim do ano.

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Além de devolver o valor descontado indevidamente, a estatal vai pagar uma indenização por dano moral no valor de R$ 15 mil ao bancário.

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A PF integra o Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), responsável pelas ações de fiscalização e resgate de trabalhadores em situação análoga à escravidão.

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Os processos, atualmente em grau de recurso no TST, tratam de adicional noturno e horas extras relativas ao intervalo intrajornada.

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A redução de R$ 20 mil para R$ 10 mil leva em conta que outros profissionais foram despedidos na mesma época, o que afasta a hipótese de dispensa discriminatória.

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Segundo o relator, os atos, praticados de forma contínua e deliberada, demonstram abuso do poder diretivo do empregador e representam práticas com o poder de lesar a dignidade da pessoa humana.

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A carregadora trabalhou para o filho na coleta de frangos para a Sadia, em aviários na região de Dois Vizinhos (PR). A empresa de alimentos também foi condenada solidariamente.

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Para a Sétima Turma, a mudança respeitou o limite constitucional de duração da jornada e os trabalhadores conseguiram vantagens compensatórias.

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A Sétima Turma reafirmou a ocorrência de fraude contratual que impediu o brasileiro de ter acesso aos direitos trabalhistas de seu país.

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A mostra, promovida pelo Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, ficará aberta ao público até o dia 8 de julho

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Em caso de inadimplemento, a empregada é que responderia pelo pagamento do empréstimo bancário.

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TST suspende bloqueio de contas da SLU-DF em ação contra prestadora de serviços

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A decisão leva em conta o interesse público e o risco de lesão à ordem e à economia pública.

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TST mantém condenação de fazenda por morte de empregado que caiu de silo

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A empresa não realizou avaliação médica para o trabalho em altura.

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Filho de idosa não é responsabilizado por dívida trabalhista com cuidadora

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O fato de ele administrar os bens da mãe não é suficiente para enquadrá-lo como empregador doméstico.

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Professora terá jornada adaptada para acompanhar filho com síndrome de Down em atividades terapêuticas

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Para o colegiado, o acompanhamento é indispensável ao pleno desenvolvimento da criança.

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Enfermeiro terá jornada reduzida para cuidar de filho com autismo

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A redução não acarretará prejuízo à remuneração nem compensação de horário 

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Afastada penhora de casa construída em terreno de microempresa devedora

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A casa serve de residência à família do filho de um dos sócios

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Analista de TI poderá trabalhar da Itália para acompanhar filho autista 

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Autorização leva em conta que a mãe do rapaz, que mora lá, está gravemente doente

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Correios devem indenizar carteira perseguida por faltar muito para acompanhar filho com deficiência

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Ela ficou sem distrito fixo e sofreu descontos vedados por norma coletiva 

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