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O monitoramento genérico só seria ilegal se violasse a legislação do sistema financeiro, que obriga as instituições a prestar informações ao COAF e ao Bacen.

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Auxiliar que prestava serviços na casa de empresário obtém reconhecimento de vínculo

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Havia confusão entre a pessoa física e a pessoa jurídica na gestão do contrato

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Doméstica que teve contrato extinto pela morte da empregadora não receberá aviso prévio

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O entendimento foi o de que o contrato foi extinto com a cessação da prestação de serviços por motivo alheio à vontade das partes.

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JT anula acordo prejudicial a empregado que teve advogado pago pelo empregador

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A sentença que homologou o acordo foi desconstituída em ação rescisória confirmada pela SDI-2 do TST.

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Empregado não terá de responder perguntas de empregador em audiência

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A empresa queria que ele confirmasse fatos demonstráveis por documentos.

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Turma considera nula atuação de preposto que não era empregado

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A jurisprudência atual do TST exige essa condição.

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A Súmula 377 exige que o representante da empresa em juízo seja empregado, a não ser para empregador doméstico e micro ou pequeno empresário.

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Segundo o relator, a exigência de que o preposto seja empregado “não é absoluta”, e, em alguns casos, é incompatível com a realidade.

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A situação demonstrou a presença das condutas caracterizadoras da litigância de má-fé, previstas nos incisos I e II do artigo 17 do CPC.

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Turma afasta equiparação salarial de empregado público com base em decisão judicial

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O entendimento é de que é inconstitucional equiparar a remuneração de pessoal do serviço público, inclusive os regidos pela CLT.

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O auxiliar de trânsito alegou ter se sentido pressionado pelos superiores a conceder entrevistas para promover a empresa, depois de encontrar e devolver uma carteira com R$ 680 no estacionamento...

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Empregado municipal demitido durante estágio probatório tem dispensa anulada

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Ele será reintegrado e receberá as parcelas referentes ao período do afastamento.

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Empresa indenizará motorista por acidente provocado por outro empregado durante o expediente

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Ele se lesionou ao cair sobre uma empilhadeira durante o carregamento do caminhão.

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Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do empregador

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Para o relator, reconhecer critérios diferenciados para o aviso-prévio conforme fosse concedido pelo empregador ou pelo empregado afrontaria o princípio constitucional da isonomia.

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Negada compensação por danos materiais a empregado reabilitado da ECT

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Ficou comprovado que não houve redução salarial em razão da doença.

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Aviso prévio trabalhado de terceirizados dispensados ao fim do contrato não pode superar 30 dias

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O aviso prévio proporcional é direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente.

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Empregado público receberá diferenças salariais por desvio de função

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No entanto, o reenquadramento foi negado, por ser inconstitucional. 

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Multa por atraso na quitação de verbas rescisórias é incabível em caso de morte do empregado

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Segundo a 7ª Turma, a sanção prevista na CLT não abrange essa hipótese.

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Trabalhador com câncer de mama será reintegrado no emprego após dispensa discriminatória

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Dispensado por abandono de emprego, ele justificou as faltas com atestados médicos.  

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Sindicato pode pedir execução de ação coletiva em nome de apenas um trabalhador

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A ampla legitimidade dos sindicatos tem previsão na Constituição Federal.

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