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Acordo que previa pagamento de duas horas extras diárias a bancária não tem validade

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Para a 5ª Turma, o fato de a pactuação ter ocorrido após a admissão não a torna válida

acordo bancário horas extras validade fraude pré-contratação súmula admissão Notícias: Notícias
CL

Defensoria pública estadual não tem legitimidade para questionar acordo na Justiça do Trabalho

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Ela só pode atuar na Justiça do Trabalho na condição de representante processual da Defensoria Pública da União.

pública acordo legitimidade invalidade estadual defensoria questionar Notícias: Notícias
CL

TST assina acordo de cooperação técnica com Ministério Público Federal

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O acordo possibilita a integração dos dados do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT.

acordo cooperação técnica mpf Notícias: Notícias
CL

TST anula acordo firmado por sindicato sem anuência de trabalhadores

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A anulação diz respeito a 62 empregados que não assinaram a concordância.

acordo invalidade assinatura anuência substituídos Notícias: Notícias
CL

Atraso de um dia na quitação de acordo não impede aplicação de cláusula penal

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A penalidade, porém, deverá ser reduzida, diante do prazo muito pequeno da inadimplência. 

acordo multa atraso cláusula proporcional penal ínfimo inadimplência Notícias: Notícias
CL

Mantida validade de acordo entre banco e gerente de relacionamento com quitação geral do contrato

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Para a 4ª Turma, uma vez presentes os requisitos legais, não cabe questionar a vontade das partes.

acordo quitação geral Notícias: Notícias
CL

TST homologa acordo entre sindicato e Casa da Moeda construído em conciliação

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O relator, ministro Agra Belmonte, ajudou na solução de pontos controvertidos. 

acordo casa moeda Notícias: Notícias
CL

Casa da Moeda e sindicato negociam acordo no TST

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Uma nova audiência de conciliação foi marcada para a próxima quarta-feira (20).

acordo sindicato audiência conciliação dissídio agra belmonte casa da moeda Notícias: Notícias
CL

Homologado acordo extrajudicial entre financeira e analista de crédito com quitação geral

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Para a 3ª Turma, não há indícios de fraude ou de desvirtuamento da transação.

acordo validade homologação quitação extrajudicial geral Notícias: Notícias
CL

Casa da Moeda vai levar proposta de acordo coletivo à equipe econômica do governo

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Proposta prevê reajustes de 60% do INPC em novembro e em janeiro.

acordo audiência proposta casa da moeda Notícias: Notícias
CL

Ministro Agra Belmonte apresenta proposta de acordo para Eletrobras e empregados

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A proposta se refere ao custeio e à cobertura do plano de saúde. 

acordo proposta eletrobras Notícias: Notícias
CL

Uber fecha acordo com motorista que pedia vínculo de emprego

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Em conciliação no TST, a empresa acertou de pagar R$ 12 mil em parcela única.

acordo motorista uber Notícias: Notícias
CL

Acordo entre empregada e curador de idosa não é homologado por não definir valores das parcelas

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Esse é um dos requisitos para a validade do acordo.

acordo discriminação homologação cuidadora parcelas idosa curador Notícias: Notícias
CL

Acordo homologado parcialmente nas instâncias anteriores é validado na íntegra

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Conforme a decisão, o Judiciário deve homologar ou rejeitar integralmente acordo, e não homologá-lo parcialmente.

acordo homologação quitação integral parcial ressalva Notícias: Notícias
CL

Mecânico lotado na região de Brumadinho no dia do rompimento da barragem tem direito a estabilidade

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A Vale alegava que ele não tinha direito porque não estava lotado especificamente na Mina Córrego do Feijão.

acordo estabilidade mina mecânico rompimento brumadinho córrego barragem feijão Notícias: Notícias
CL

Hotel e administrador não terão de recolher INSS sobre parcelas indenizatórias previstas em acordo

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O acordo não previa o reconhecimento de vínculo de emprego.

acordo contribuição previdenciária incidência parcelas indenizatórias Notícias: Notícias
CL

Ausência do MPT não impede homologação de acordo entre mãe de criança e empresa

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A ação foi ajuizada em nome da criança, com pedido de indenização pela morte do pai.

acordo validade criança representante mpt menor notificação mãe legal homolocação Notícias: Notícias
CL

Decisão que suspendeu cobrança de contribuição social em acordo homologado foi legal, diz TST

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A contribuição é devida pelo empregador, mas havia sido excluída em acordo judicial.

acordo rescisão dispensa indireta judicial indevida fato imotivada cobrança gerador csr tributo Notícias: Notícias
CL

Editora Globo e MPT fazem acordo sobre ensaio fotográfico da Vogue Kids

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Nos termos homologados pelo ministro Ives Gandra Filho, a editora vai produzir e veicular campanha contra o trabalho infantil

trabalho acordo infantil mpt campanha fotográfico vogue kids ensaio Notícias: Notícias
CL

TST invalida cláusula de acordo coletivo que cria condições para estabilidade da gestante

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A norma exigia que a empregada grávida demitida se apresentasse até 90 dias do aviso-prévio para ter direito à reintegração

acordo coletivo estabilidade cláusula invalidade gestante condições especiais Notícias: Notícias

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Para a 5ª Turma, o fato de a pactuação ter ocorrido após a admissão não a torna válida

acordo bancário horas extras validade fraude pré-contratação súmula admissão Notícias: Notícias

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Ela só pode atuar na Justiça do Trabalho na condição de representante processual da Defensoria Pública da União.

pública acordo legitimidade invalidade estadual defensoria questionar Notícias: Notícias

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O acordo possibilita a integração dos dados do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT.

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A anulação diz respeito a 62 empregados que não assinaram a concordância.

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A penalidade, porém, deverá ser reduzida, diante do prazo muito pequeno da inadimplência.&nbsp;

acordo multa atraso cláusula proporcional penal ínfimo inadimplência Notícias: Notícias

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Para a 4ª Turma, uma vez presentes os requisitos legais, não cabe questionar a vontade das partes.

acordo quitação geral Notícias: Notícias

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O relator, ministro Agra Belmonte, ajudou na solução de pontos controvertidos.&nbsp;

acordo casa moeda Notícias: Notícias

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Uma nova audiência de conciliação foi marcada para a próxima quarta-feira (20).

acordo sindicato audiência conciliação dissídio agra belmonte casa da moeda Notícias: Notícias

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Para a 3ª Turma, não há indícios de fraude ou de desvirtuamento da transação.

acordo validade homologação quitação extrajudicial geral Notícias: Notícias

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Proposta prevê reajustes de 60% do INPC em novembro e em janeiro.

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A proposta se refere ao custeio e à cobertura do plano de saúde.&nbsp;

acordo proposta eletrobras Notícias: Notícias

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Em conciliação no TST, a empresa acertou de pagar R$ 12 mil em parcela única.

acordo motorista uber Notícias: Notícias

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Esse é um dos requisitos para a validade do acordo.

acordo discriminação homologação cuidadora parcelas idosa curador Notícias: Notícias

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Conforme a decisão, o Judiciário deve homologar ou rejeitar integralmente acordo, e não homologá-lo parcialmente.

acordo homologação quitação integral parcial ressalva Notícias: Notícias

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A Vale alegava que ele não tinha direito porque não estava lotado especificamente na Mina Córrego do Feijão.

acordo estabilidade mina mecânico rompimento brumadinho córrego barragem feijão Notícias: Notícias

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O acordo não previa o reconhecimento de vínculo de emprego.

acordo contribuição previdenciária incidência parcelas indenizatórias Notícias: Notícias

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A ação foi ajuizada em nome da criança, com pedido de indenização pela morte do pai.

acordo validade criança representante mpt menor notificação mãe legal homolocação Notícias: Notícias

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A contribuição é devida pelo empregador, mas havia sido excluída em acordo judicial.

acordo rescisão dispensa indireta judicial indevida fato imotivada cobrança gerador csr tributo Notícias: Notícias

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Nos termos homologados pelo ministro Ives Gandra Filho, a&nbsp;editora vai produzir e veicular campanha contra o trabalho infantil

trabalho acordo infantil mpt campanha fotográfico vogue kids ensaio Notícias: Notícias

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A norma exigia que a empregada grávida demitida se apresentasse até 90 dias do aviso-prévio para ter direito à reintegração

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A penalidade, porém, deverá ser reduzida, diante do prazo muito pequeno da inadimplência.

O relator, ministro Agra Belmonte, ajudou na solução de pontos controvertidos.

A proposta se refere ao custeio e à cobertura do plano de saúde.

Nos termos homologados pelo ministro Ives Gandra Filho, a editora vai produzir e veicular campanha contra o trabalho infantil