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Os descontos foram relativos a utilização da coparticipação na assistência médica, e a indenização corresponde ao valor dos aluguéis atrasados.

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Segundo o relator, não se pode admitir a prevalência da norma coletiva quando esta viola normas legais de ordem pública e sua aplicação importa prejuízo ao trabalhador.

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Segundo a Turma, o fato de a empresa, “por liberalidade”, deixa-lo sem trabalhar não a exime de pagar os salários devidos.

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Eletricista que alugava o próprio carro para empresa consegue integração do aluguel ao salário

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Segundo o relator, o caso não tem relação com a súmula 367 do TST, que trata da hipótese de veículo fornecido pelo empregador ao empregado.

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Para o relator, o edital do concurso é ato normativo editado pela Administração Pública e faz lei entre as partes.

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