Empresa de mineração não terá de ressarcir mecânico por gastos com advogado particular

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A regra do Código Civil sobre a matéria é inaplicável na JT sem declaração de miserabilidade

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Cervejaria pagará a vendedor gastos com manutenção de veículo particular usado no trabalho

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O empregador não pode transferir ao empregado os riscos do negócio.

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Supermercado ressarcirá operadora de caixa que ficou sem lanche em jornada extraordinária

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A convenção coletiva de trabalho previa o fornecimento do lanche.

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Promotor de merchandising terá restituído valor descontado para consertar veículo de empregadora

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Não ficou comprovado dolo ou culpa do empregado.

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Empresa não terá de pagar despesas de ex-empregado com advogado

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A jurisprudência do TST rejeita o cabimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular.

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O entendimento do TST é o de que, sendo o empregado obrigado a usar uniforme, os gastos decorrentes da higienização são responsabilidade do empregador.

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Ele afirmou ter arcado com as despesas com transporte e refeições para um compromisso profissional de três dias em Campinas, com a promessa de que os gastos seriam ressarcidos.

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Segundo o relator,a regressiva na esfera trabalhista está condicionada a cláusula contratual que autorize descontos salariais em decorrência de danos causados pelo empregado.

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A fixação do valor, de R$ 100 mil, levou em conta o custo dos programas no mercado e os ganhos obtidos pela empresa em sua utilização.

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O relator destacou que o processo trata de um caso incomum, em que o trabalhador é condenado em reconvenção com base no artigo 934 do Código Civil, que dispõe sobre o direito de regresso.

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A empresa vai pagar R$ 924 pela utilização e manutenção do equipamento do trabalhador durante o contrato de trabalho.

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Empresa de ônibus é condenada por exigir ressarcimento de avarias e roubos

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A 5ª Turma também aplicou multa em caso de descumprimento.

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Porteiro não será ressarcido por despesas com lavagem do uniforme

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O ressarcimento só é devido quando se tratar de traje especial.

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Ex-gerente terá de ressarcir valores pagos por cervejaria a vítimas de assédio

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As ações de iniciativa das empresas em busca de ressarcimento são bastante incomuns.

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Empresa de vestuário vai ressarcir empregados por exigência de “dress code” em suas lojas

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A exigência de um tipo específico de roupa foi equiparada ao uso de uniforme

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Comissária de voo será ressarcida por gastos com maquiagem e cuidados pessoais

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Ela alegou que era obrigada a se apresentar excessivamente maquiada para o trabalho.

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Empregador deve ressarcir agente comercial por avarias em moto roubada

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A empresa pagava aluguel ao empregado pelo uso da moto.

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Gerente será ressarcido por supressão de hospedagem e passagens aéreas pagas por três anos

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Para a 6ª Turma, a supressão de benefício concedido de modo habitual constitui alteração lesiva.

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Santa Casa deve ressarcir empregada por sapatos brancos exigidos em sala de cirurgia

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A concessão dos calçados estava prevista em norma coletiva.

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Empresa pública  desiste de cobrar R$ 6 milhões de empregado por custeio de remédio para filho

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O presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, relator do caso, anunciou a desistência do recurso nesta quarta-feira

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