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O MPT pretendia manter a multa originalmente fixada, de R$ 500 por dia para cada vaga de aprendiz não preenchida.

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Como a CLT é omissa em relação ao tema, a Turma aplicou o CPC, que restringe a possibilidade de mudança no rol das testemunhas

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O trabalhador queria que a parcela fosse reconhecida como salário, mas a empresa provou que o caráter indenizatório constava de norma coletiva

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O simples requerimento, sem o preenchimento da condição estabelecida em lei, não basta para a concessão do benefício

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A empresa alegou que o rapaz não era empregado e só iria à serralheria visitar o irmão, mas o vínculo ficou comprovado

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Segundo o relator, a Constituição da República assegura aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança"

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O relator destacou que a lei da propriedade industrial assegura ao empregado o direito a uma ‘justa’ remuneração pelo invento.

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A decisão baseou-se em parecer médico no sentido de que a atividade sujeitava a enfermeira, com frequência, às bactérias hospitalares, mesmo com a utilização de EPIs.

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A falta de subordinação foi determinante para a declaração de inexistência de vínculo.

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O motorista dirigia o veículo funcional sob o efeito de álcool, conforme laudo pericial da Polícia Rodoviária Federal.

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Ele não assumia nenhum risco na atividade econômica executada, traço característico do trabalho autônomo.

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Globo poderá ser executada antes de sócios de empresa de vigilância por dívidas a terceirizado

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O chamado benefício de ordem na execução é assegurado em relação à devedora principal, não alcançando os sócios.

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O entendimento é de que o perda auditiva unilateral igual ou superior a 41 dB configura deficiência auditiva e assegura o direito de concorrer a vaga destinada a pessoas com deficiência.

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A relatora destacou que o STF também já consagrou o entendimento de que a simples adesão à greve não constitui falta grave.

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Segundo o TRT-RS, a empresa tinha ciência da situação econômica precária dos antigos proprietários e se valeu dessa circunstância para adquirir o imóvel por menos da metade do preço.

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De acordo com a norma coletiva, só tem direito ao auxílio o empregado viúvo, solteiro ou separado que detenha a guarda de filho.

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O relator explicou que, na condição de tomadora de serviços, a empresa responde por todos os atos a que estaria obrigado o devedor principal.

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A resolução prevê a realização do concurso em seis etapas, ou provas, e amplia a nota de corte, que passa a corresponder a cinco vezes o número de candidatos inscritos.

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Para a Segunda Turma, é inconteste a natureza salarial da verba denominada luvas.

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Segundo testemunhas, ele tinha de se alimentar na guarita e não havia água potável no local.

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