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Segundo a relatora, a incapacidade apenas temporária para o exercício de suas funções exige a fixação mensal do pensionamento.

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A questão jurídica é tratada em dois processos afetados para apreciação da SDI-1 dentro da sistemática dos recursos de revista repetitivos.

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O Estatuto da OAB restringe a autorização para o exercício dos atos privativos da advocacia ao estagiário regularmente inscrito na entidade.

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Segundo a perícia, a doença se desenvolveu por causa da inalação de monóxido de carbono e do manuseio de substâncias tóxicas por mais de 30 anos.

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O assunto é objeto de dois processos afetados para apreciação da SDI-1, com tramitação sob o rito dos recursos de revista repetitivos.

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A decisão reconheceu a rescisão contratual por culpa do empregador e determinou o pagamento da indenização correspondente ao período de estabilidade.

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Ficou comprovado que a dispensa foi uma retaliação pelo ajuizamento de outra reclamação trabalhista contra a empresa.

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Para a SDI-1, não existe fundamento legal para responsabilizar o ente público por débitos referentes ao período de intervenção.

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No entendimento da Oitava Turma, a indenização de R$ 50 mil, arbitrada em segunda instância, se mostrou desproporcional ao dano, e foi reduzida para R$ 5 mil.

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O entendimento do TST é o de que o registro de jornada é norma de ordem pública relativa à fiscalização do trabalho, e não pode ser suprimida por negociação coletiva.

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A instituição de ensino pagava os salários em prazo permitido por acordo coletivo, mas ele superava a data-limite contida na CLT.

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O acidente aconteceu no primeiro dia de trabalho do menor, que não tinha qualquer treinamento ou equipamentos de proteção.

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O entendimento foi o de que a dispensa foi discriminatória, pois o colégio tinha ciência da doença.

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A decisão segue a jurisprudência do TST e do STF no sentido de que o desconto referente à contribuição confederativa deve ser exigível somente dos filiados ao ente sindical.

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O entendimento é o de que o empreendimento também atua no ramo da construção, o que afasta a aplicação da jurisprudência do TST relativa ao dono da obra.

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A audiência será realizada no dia 28/6, a fim de reunir informações para o julgamento de dois processos que tramitam sob o rito dos recursos repetitivos.

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O professor, que fazia parte da propaganda “equipe campeã do vestibular”, alega que a instituição continuou utilizando o seu nome para fins comerciais.

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O tema é tratado em dois processos afetados à SDI-1 sob o rito dos recursos de revista repetitivos e que discutem matéria idêntica.

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O adicional, de 10% sobre o salário da categoria, é assegurado no RS aos trabalhadores de frigoríficos que realizam atividades de corte.

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TST afasta direito de engenheiro celetista de fundação pública a piso salarial da categoria

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A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração necessita de dotação orçamentária.

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