Reiterados descumprimentos da legislação trabalhista leva empresa a pagar R$ 100 mil de indenização por dano moral coletivo

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Para o ministro Cláudio Brandão, o desrespeito aos direitos trabalhistas é uma prática que não pode ser opção, tampouco merece ser tolerada pelo Poder Judiciário.

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Os ministros consideraram mais adequado reverter a indenização ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de Criciúma (SC) do que para o FAT.

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Construtora que lotou trabalhadores com deficiência longe dos canteiros é absolvida de dano moral coletivo

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Para a relatora, a empresa buscou alocar as pessoas com deficiência em funções compatíveis.

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Irregularidades em intervalos e descanso em empresa de ônibus não caracterizam dano coletivo

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Para a 3ª Turma, não houve afronta aos valores fundamentais da sociedade.

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Mineradora é condenada pela concessão irregular de intervalos aos empregados

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Além da indenização, foi mantida a tutela inibitória, para coibir a reiteração da prática.

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Omissão na contratação de pessoas com deficiência é considerada discriminatória

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A empresa foi condenada por dano moral coletivo.

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Estado de Minas Gerais é condenado por condições precárias no IML

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Justiça do Trabalho julgou o caso, que trata de saúde e segurança.

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Empresa de ônibus é condenada por contratação insuficiente de pessoas com deficiência

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A empresa deverá pagar R$ 75 mil por danos morais coletivos.

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Construtora é condenada por descumprimento contumaz de normas de segurança

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A omissão resultou na morte de um operário.

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Empreiteira é condenada por transporte insuficiente para empregados com deficiência em Jirau (RO)

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Os veículos adaptados oferecidos não atendiam às 250 pessoas com deficiência que trabalhavam na construção da hidrelétrica

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