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Não se verificou, na decisão, nenhuma situação objetiva que demonstre a violação de interesses extrapatrimoniais da coletividade.

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O fundamento foi a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, implementando ações afirmativas para correção das alegadas disparidades.

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Segundo a decisão, a ilegalidade de determinada lei pode ser alegada e reconhecida em caráter incidental em ação civil pública.

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A Oitava Turma do Tribunal do Superior do Trabalho negou provimento a agravo de uma brasileira que tentou comprovar a existência de vínculo empregatício com a empresa estrangeira de cruzeiros...

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Ao alugar o veículo, dirigido por empregado de empresa contratada pela própria APR, a corretora se equiparou a transportador e assumiu o risco de eventual acidente.

acidente transporte responsabilidade morte carro corretora dora costa elaine rocha maria alugado Notícias: Notícias
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Contratado no Brasil para trabalhar em mineradora em Angola, um técnico em mineração obteve o reconhecimento de vínculo diretamente com a empreiteira.

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O artigo 30 da Lei Pelé não veda o reconhecimento da unicidade contratual em casos de sucessão de contratos.

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A empresa defendia a validade de norma coletiva que autorizava a desconsideração do período.

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O recurso foi enviado eletronicamente sem nenhuma das modalidades de assinatura admitidas pela Instrução Normativa 30/2007, que regulamenta o processo eletrônico na JT.

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O conflito de representação envolvia dois sindicatos - um estadual e mais específico em relação à atividade profissional, e outro municipal e mais abrangente quanto à atividade.

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O STF decidiu que o piso se refere apenas ao vencimento básico, sem considerar os demais benefícios e vantagens dos docentes.

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As práticas, realizadas no início do expediente, incluíam entoar gritos de guerra e rebolar na frente dos colegas.

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Para a Turma, a notificação exigindo o pagamento do adicional é ato previsto dentro do poder de polícia administrativa do auditor-fiscal.

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Para a Turma, a revelia, decretada mesmo com o advogado presente à audiência, violou o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.

atraso revelia audiência dora costa ínfimo elaine rocha maria Notícias: Notícias
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O TST reconheceu a legitimidade do sindicato de prestadores de serviços para pedir a anulação de cláusula que proíbe terceirização de postos como os de vigia, garagista e porteiro.

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(Qua, 14 ago 2013 10:55:00 +0000) Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquia especial e, por essa razão, fazem jus à isenção do recolhimento de custas e depósito...

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Familiares de um mineiro que faleceu em virtude de pneumoconiose, provocada pela exposição ao silício que penetra nos pulmões e provoca o enrijecimento dos tecidos, receberão indenização por dano...

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(Qua, 21 ago 2013 07:01:00 +0000) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a RAC Engenharia e Representações Ltda. e a Semens Ltda. corrijam os juros de uma...

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(Qui, 18 jul 2013 14:32:00 +0000) A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a legitimidade do sindicato dos motoristas de Osasco para...

sdc walmir sindicato dirceu arcoverde categoria costa motoristas locadoras diferenciada Notícias: Notícias
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(Qui, 18 jul 2013 14:43:00 +0000) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que considerou deserto o recurso de uma empregadora que, ao recorrer, não recolheu valor...

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