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    Segundo a relatora, na ausência de previsão específica, aplica-se à ação civil pública o prazo previsto na ação popular, instrumento processual com fins semelhantes.
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    A decisão se deu em ação civil pública apresentada pelo MPT contra a Celtins, que condicionou a contratação de empregados à desistência deles em processos na Justiça do Trabalho.
    moral dano coletivo ação godinho desistência mauricio delgado guilherme santos celtins Notícias: Notícias
  • CL
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    O relator destacou que o processo trata de um caso incomum, em que o trabalhador é condenado em reconvenção com base no artigo 934 do Código Civil, que dispõe sobre o direito de regresso.
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  • CL
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    No entendimento da SDI-2, a sentença penal, que o inocentou por falta de provas, não pode ser considerada como documento novo para fins de ação rescisória.
    novo justa causa ação rescisória levenhagen sentença penal absolvição documento alessandro jacó barros Notícias: Notícias
  • CL
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    Além de ser considerada relatiatória, a dispensa causou abalos psíquicos à advogada e agravou o estado de saúde de sua filha, que tem síndrome de Down.
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    O entendimento é o de que a dispensa se deu de forma discriminatória, em retaliação pelo ajuizamento de ação trabalhista contra a empresa.
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    A ação da polícia ocorreu dentro da empresa, sem que ela tivesse agido para conter a agressão desproporcional aos trabalhadores.
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    A Turma seguiu entendimento do TST de que a devolução dos valores recebidos indevidamente deve ser pleiteada em ação de repetição de indébito.
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  • CL
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    O levantamento dos valores, porém, só poderá ser feito pelo beneficiário após o trânsito em julgado.
    pública delaíde multa pagamento ação civil acp trânsito carmem feijó arantes astreintes miranda julgado exigibilidade Notícias: Notícias
  • CL
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    A SDI-2 levou em conta atitudes da instituição confirmadas em outros processos trabalhistas.
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  • CL
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    A Sétima Turma afastou configuração de coisa julgada no acordo no qual sindicato renunciou a verbas rescisórias.
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  • CL
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    A ação individual de execução (BA) foi remetida à Vara do Trabalho de Macaé, local em que foi ajuizada ação coletiva pelo sindicato da categoria.
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  • CL
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    Ele foi contratado para fazer manutenção em prédios da estatal, mas teve negado seu acesso ao local de trabalho.
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  • CL
    Confederação pode ingressar com ação ordinária para cobrança de contribuição sindical 
    Artigo de Conteúdo Web
    A ação executiva não é a única via judicial para essa finalidade.
    atraso contribuição patronal ação cobrança ordinária executiva monitórira Notícias: Notícias
  • CL
    Testemunha que tem ação contra o mesmo empregador não é considerada suspeita
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a 4ª Turma, os motivos da suspeição devem ser efetivamente comprovados.
    ação testemunha suspeição troca de fatores mesmo empregador Notícias: Notícias
  • CL
    Anulada desistência da ação depois da apresentação de contestação pela empresa
    Artigo de Conteúdo Web
    A desistência só seria possível com a concordância da empresa.
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  • CL
    Ação de cumprimento individual seguirá prescrição da ação civil pública originária
    Artigo de Conteúdo Web
    A Sexta Turma baseou a decisão em Súmula do STF.
    pública ação prescrição civil stf súmula individual cumprimento Notícias: Notícias
  • CL
    Ajuizamento tardio de ação não afasta direito de auxiliar à estabilidade da gestante
    Artigo de Conteúdo Web
    O direito havia sido negado porque a ação foi ajuizada 10 meses após o parto.
    estabilidade ação gestante ajuizamento tardio Notícias: Notícias
  • CL
    Aposentado não terá de devolver a empregadora valores recebidos a mais em execução
    Artigo de Conteúdo Web
    A empresa terá de ajuizar nova ação para essa finalidade.
    execução ação valores própria a mais recebidos Notícias: Notícias
  • CL
    Garçom não consegue comprovar que dispensa foi motivada por ação contra restaurante
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a 4ª Turma, caberia a ele demonstrar que houve retaliação.
    discriminação ação dispensa discriminatória garçom retaliação coco bambu Notícias: Notícias
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