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A decisão foi proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra o tipo de contratação feita pela Petrobras no Aeroporto Afonso Pena, em São José dos Pinhais (PR).

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O entendimento predominante no TST é o de que não se trata de terceirização, e sim contrato de empreitada.

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Contratado no Brasil para trabalhar em mineradora em Angola, um técnico em mineração obteve o reconhecimento de vínculo diretamente com a empreiteira.

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A jurisprudência dominante prevê a comprovação da culpa do ente público na fiscalização do cumprimento do contrato de terceirização.

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A condenação baseou-se na Súmula 331 do TST, já que a Ambev contratou trabalhadores terceirizados, em caráter subordinado, para atividade-fim,

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O fim do contrato de terceirização não interfere no vínculo empregatício entre o trabalhador e a prestadora de serviços.

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A decisão segue o entendimento do TST sobre a competência da JT para julgar pedido relacionado a período pré-contratual decorrente da não convocação de aprovados em concurso.

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A decisão afasta a aplicação da OJ 191, que isenta o dono da obra de responsabilidade trabalhista nos contratos de empreitada.

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Segundo a Turma, não houve desvirtuamento do trabalho, pois ele apenas captava clientes em concessionárias de veículos para formalizar propostas de financiamento.

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A Sexta Turma afastou entendimento do TRT-SP de que a equiparação só pode ser deferida em relação ao mesmo empregador.

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Instalador terceirizado de serviços de telecomunicações obtém vínculo de emprego com GVT

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Os serviços prestados pelo trabalhador estão relacionados à atividade-fim da empresa, formando-se o vínculo diretamente com o tomador.

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Turma confirma cláusula coletiva que proíbe terceirização em condomínios em Americana (SP)

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Segundo o relator, o limite da negociação coletiva é o incremento da condição social da categoria profissional representada pelo seu sindicato.

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Embora a empresa alegasse que o transporte dentro dos limites de Manaus fosse atividade meio, o entendimento é o de que se tratava de atividade fim.

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O relator destacou que o transporte de mercadorias não compõe a essência da dinâmica empresarial da distribuidora de medicamentos.

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O relator, ministro Vieira de Mello Filho, explicou a diferença entre terceirização de mão de obra e o contrato de prestação de serviços industriais, de natureza civil.

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Para o relator, a conduta socialmente reprovável das empresas, ao terceirizar mão de obra na área finalística da Ceron, configura ofensa a patrimônio jurídico da coletividade.

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Supervisão direta por preposto da tomadora de serviço afasta terceirização de eletricitário

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Os prepostos podiam impor sanções aos empregados terceirizados.

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Usina não terá de reconhecer vínculo com 1.417 trabalhadores rurais

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Segundo a 4ª Turma, não houve ilicitude na terceirização.

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Sesc se isenta de responsabilidade por valores devidos a atendente de restaurante de pousada

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O contrato entre a entidade e o empregador da atendente não é de terceirização.

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Terceirização de atividades de fisioterapia em hospital de Cuiabá (MT) é lícita

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A SDI-1 manteve decisão da 8ª Turma que considerou que se tratava de atividade-meio.

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