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  • CL
    Justiça estadual deve julgar ação contra município que descumpriu medidas de combate a trabalho infantil
    Artigo de Conteúdo Web
    Segundo a decisão, as medidas eram de caráter administrativo, e não trabalhista.
    legitimidade trabalho infantil augusto mpt césar município maranhão ricardo reis leite tac carvalho cumprimento públicas políticas Notícias: Notícias
  • CL
    Greve deflagrada por comissão de empregados é julgada abusiva
    Artigo de Conteúdo Web
    A atuação da comissão só é admitida em situações específicas.
    comissão greve legitimidade abusiva lourdes tavares dora maria da costa procon-sp Notícias: Notícias
  • CL
    Sindicato é legítimo para propor ação sobre intervalo para bancários digitadores
    Artigo de Conteúdo Web
    A Constituição autoriza a atuação ampla dos sindicatos na defesa da categoria.
    sindicato legitimidade intervalo substituto processual digitadores Notícias: Notícias
  • CL
    MPT pode questionar alterações contratuais lesivas a professores de Criciúma (SC)
    Artigo de Conteúdo Web
    Segundo a 1ª Turma, os direitos em questão têm alcance coletivo.
    legitimidade mpt ministério público do trabalho Notícias: Notícias
  • CL
    Sindicato pode ajuizar ação para discutir irregularidades no repouso semanal
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a 7ª Turma, o direito do sindicato de propor a ação é prerrogativa constitucional.  
    sindicato legitimidade supermercado repouso semanal remunerado Notícias: Notícias
  • CL
    TST afasta legitimidade de Defensoria Pública do Amazonas para propor ação rescisória
    Artigo de Conteúdo Web
    A Defensoria estadual somente poderia ajuizar a ação mediante convênio com a Defensoria Pública da União.
    legitimidade ação rescisória estadual dpu defensoria pública amazonas Notícias: Notícias
  • CL
    Sindicato pode ajuizar ação para discutir jornada mínima e carga semanal de bancários
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a 2ª Turma, os direitos discutidos têm origem comum no descumprimento de normas
    sindicato horas extras legitimidade bancários Notícias: Notícias
  • CL
    Viúva habilitada como dependente no INSS pode ajuizar ação contra empregador do marido
    Artigo de Conteúdo Web
    Ela está habilitada na Previdência Social.
    legitimidade viúva inss previdência social habilitada Notícias: Notícias
  • CL
    MPT pode questionar desconto de contribuições de empregados não sindicalizados
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a SDI-1, trata-se de direito individual homogêneo, de origem comum para todos os empregados
    sindicato legitimidade contribuição assistencial mpt empregados cobrança sindicalizados não associados Notícias: Notícias
  • CL
    Petrobras não pode ser incluída em dissídio de greve de prestadores de serviços 
    Artigo de Conteúdo Web
    A empresa é apenas tomadora de serviço
    greve legitimidade vínculo emprego serviços petrobras tomadora prestadora Notícias: Notícias
  • CL
    Concubina de trabalhador que morreu em canteiro de obras será indenizada
    Artigo de Conteúdo Web
    Impossibilidade de reconhecer união estável, por ele ser casado com outra, não tira legitimidade da mulher para pedir indenização
    indenização acidente legitimidade morte canteiro obras concubina Notícias: Notícias
  • CL
    Sindicato pode atuar em nome de toda a categoria em ação sobre gratificação 
    Artigo de Conteúdo Web
    Pedido de manutenção de regras de incorporação da parcela vale também para não sindicalizados 
    cef caixa sindicato legitimidade incorporação gratificação Notícias: Notícias
  • CL
    Concessionárias de estradas de SP não podem propor ação para discutir cláusulas econômicas
    Artigo de Conteúdo Web
    Segundo a SDC, o empregador pode conceder vantagens aos empregados sem autorização judicial
    coletivo legitimidade dissídio natureza econômica empresa Notícias: Notícias
  • CL
    Sindicato pode pedir execução de ação coletiva em nome de apenas um trabalhador
    Artigo de Conteúdo Web
    A ampla legitimidade dos sindicatos tem previsão na Constituição Federal.
    sindicato legitimidade execução coletiva processual sentença substituto empregado individual único Notícias: Notícias
  • CL
    Espólio não poderá pedir indenização para herdeiros por morte de motorista
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a 2ª Turma, trata-se de direito personalíssimo, que só pode ser pleiteado pelos próprios herdeiros
    indenização legitimidade herdeiros direito espólio personalíssimo Notícias: Notícias
  • CL
    TST extingue ação rescisória proposta por sócia de empresa condenada
    Artigo de Conteúdo Web
    Ela pretendia anular a sentença, mas, segundo a SDI-2, não há legitimidade da pessoa física para propor a ação.
    legitimidade ação rescisória sócia pessoa física executada Notícias: Notícias
  • CL
    Defensoria pública estadual não tem legitimidade para questionar acordo na Justiça do Trabalho
    Artigo de Conteúdo Web
    Ela só pode atuar na Justiça do Trabalho na condição de representante processual da Defensoria Pública da União.
    pública acordo legitimidade invalidade estadual defensoria questionar Notícias: Notícias
  • CL
    Sindicato de bancários pode mover ação para discutir adicional de transferência
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a 5ª Turma, o sindicato tem legitimidade ampla e irrestrita para defender os direitos da categoria
    sindicato legitimidade adicional transferência Notícias: Notícias
  • CL
    Vítima de tragédia de Brumadinho não sofreu dano moral transmissível
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a 5ª Turma, a reparação é cabível aos herdeiros, mas não à própria vítima, em razão de sua morte
    indenização legitimidade vítima espólio brumadinho Notícias: Notícias
  • CL
    Sindicato pode pedir ressarcimento de despesas de professores com teletrabalho na pandemia 
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a 3ª Turma, sindicato tem legitimidade para atuar em nome de professores de duas escolas de Curitiba (PR)
    sindicato legitimidade ressarcimento teletrabalho professores despesas pandemia Notícias: Notícias
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