Resultados da Busca - TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Justiça estadual deve julgar ação contra município que descumpriu medidas de combate a trabalho infantil

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Segundo a decisão, as medidas eram de caráter administrativo, e não trabalhista.

legitimidade trabalho infantil augusto mpt césar município maranhão ricardo reis leite tac carvalho cumprimento públicas políticas Notícias: Notícias
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Greve deflagrada por comissão de empregados é julgada abusiva

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A atuação da comissão só é admitida em situações específicas.

comissão greve legitimidade abusiva lourdes tavares dora maria da costa procon-sp Notícias: Notícias
CL

Sindicato é legítimo para propor ação sobre intervalo para bancários digitadores

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A Constituição autoriza a atuação ampla dos sindicatos na defesa da categoria.

sindicato legitimidade intervalo substituto processual digitadores Notícias: Notícias
CL

MPT pode questionar alterações contratuais lesivas a professores de Criciúma (SC)

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Segundo a 1ª Turma, os direitos em questão têm alcance coletivo.

legitimidade mpt ministério público do trabalho Notícias: Notícias
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Sindicato pode ajuizar ação para discutir irregularidades no repouso semanal

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Para a 7ª Turma, o direito do sindicato de propor a ação é prerrogativa constitucional.

sindicato legitimidade supermercado repouso semanal remunerado Notícias: Notícias
CL

TST afasta legitimidade de Defensoria Pública do Amazonas para propor ação rescisória

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A Defensoria estadual somente poderia ajuizar a ação mediante convênio com a Defensoria Pública da União.

legitimidade ação rescisória estadual dpu defensoria pública amazonas Notícias: Notícias
CL

Sindicato pode ajuizar ação para discutir jornada mínima e carga semanal de bancários

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Para a 2ª Turma, os direitos discutidos têm origem comum no descumprimento de normas

sindicato horas extras legitimidade bancários Notícias: Notícias
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Viúva habilitada como dependente no INSS pode ajuizar ação contra empregador do marido

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Ela está habilitada na Previdência Social.

legitimidade viúva inss previdência social habilitada Notícias: Notícias
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MPT pode questionar desconto de contribuições de empregados não sindicalizados

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Para a SDI-1, trata-se de direito individual homogêneo, de origem comum para todos os empregados

sindicato legitimidade contribuição assistencial mpt empregados cobrança sindicalizados não associados Notícias: Notícias
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Petrobras não pode ser incluída em dissídio de greve de prestadores de serviços

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A empresa é apenas tomadora de serviço

greve legitimidade vínculo emprego serviços petrobras tomadora prestadora Notícias: Notícias
CL

Concubina de trabalhador que morreu em canteiro de obras será indenizada

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Impossibilidade de reconhecer união estável, por ele ser casado com outra, não tira legitimidade da mulher para pedir indenização

indenização acidente legitimidade morte canteiro obras concubina Notícias: Notícias
CL

Sindicato pode atuar em nome de toda a categoria em ação sobre gratificação

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Pedido de manutenção de regras de incorporação da parcela vale também para não sindicalizados

cef caixa sindicato legitimidade incorporação gratificação Notícias: Notícias
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Concessionárias de estradas de SP não podem propor ação para discutir cláusulas econômicas

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Segundo a SDC, o empregador pode conceder vantagens aos empregados sem autorização judicial

coletivo legitimidade dissídio natureza econômica empresa Notícias: Notícias
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Sindicato pode pedir execução de ação coletiva em nome de apenas um trabalhador

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A ampla legitimidade dos sindicatos tem previsão na Constituição Federal.

sindicato legitimidade execução coletiva processual sentença substituto empregado individual único Notícias: Notícias
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Espólio não poderá pedir indenização para herdeiros por morte de motorista

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Para a 2ª Turma, trata-se de direito personalíssimo, que só pode ser pleiteado pelos próprios herdeiros

indenização legitimidade herdeiros direito espólio personalíssimo Notícias: Notícias
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TST extingue ação rescisória proposta por sócia de empresa condenada

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Ela pretendia anular a sentença, mas, segundo a SDI-2, não há legitimidade da pessoa física para propor a ação.

legitimidade ação rescisória sócia pessoa física executada Notícias: Notícias
CL

Defensoria pública estadual não tem legitimidade para questionar acordo na Justiça do Trabalho

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Ela só pode atuar na Justiça do Trabalho na condição de representante processual da Defensoria Pública da União.

pública acordo legitimidade invalidade estadual defensoria questionar Notícias: Notícias
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Sindicato de bancários pode mover ação para discutir adicional de transferência

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Para a 5ª Turma, o sindicato tem legitimidade ampla e irrestrita para defender os direitos da categoria

sindicato legitimidade adicional transferência Notícias: Notícias
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Vítima de tragédia de Brumadinho não sofreu dano moral transmissível

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Para a 5ª Turma, a reparação é cabível aos herdeiros, mas não à própria vítima, em razão de sua morte

indenização legitimidade vítima espólio brumadinho Notícias: Notícias
CL

Sindicato pode pedir ressarcimento de despesas de professores com teletrabalho na pandemia

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Para a 3ª Turma, sindicato tem legitimidade para atuar em nome de professores de duas escolas de Curitiba (PR)

sindicato legitimidade ressarcimento teletrabalho professores despesas pandemia Notícias: Notícias

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Segundo a decisão, as medidas eram de caráter administrativo, e não trabalhista.

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A atuação da comissão só é admitida em situações específicas.

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A Constituição autoriza a atuação ampla dos sindicatos na defesa da categoria.

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Segundo a 1ª Turma, os direitos em questão têm alcance coletivo.

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Para a 7ª Turma, o direito do sindicato de propor a ação é prerrogativa constitucional.

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A Defensoria estadual somente poderia ajuizar a ação mediante convênio com a Defensoria Pública da União.

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Para a 2ª Turma, os direitos discutidos têm origem comum no descumprimento de normas

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Ela está habilitada na Previdência Social.

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Para a SDI-1, trata-se de direito individual homogêneo, de origem comum para todos os empregados

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A empresa é apenas tomadora de serviço

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Impossibilidade de reconhecer união estável, por ele ser casado com outra, não tira legitimidade da mulher para pedir indenização

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Pedido de manutenção de regras de incorporação da parcela vale também para não sindicalizados

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Segundo a SDC, o empregador pode conceder vantagens aos empregados sem autorização judicial

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A ampla legitimidade dos sindicatos tem previsão na Constituição Federal.

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Para a 2ª Turma, trata-se de direito personalíssimo, que só pode ser pleiteado pelos próprios herdeiros

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Ela pretendia anular a sentença, mas, segundo a SDI-2, não há legitimidade da pessoa física para propor a ação.

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Ela só pode atuar na Justiça do Trabalho na condição de representante processual da Defensoria Pública da União.

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Para a 5ª Turma, o sindicato tem legitimidade ampla e irrestrita para defender os direitos da categoria

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Para a 5ª Turma, a reparação é cabível aos herdeiros, mas não à própria vítima, em razão de sua morte

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Para a 3ª Turma, sindicato tem legitimidade para atuar em nome de professores de duas escolas de Curitiba (PR)

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