Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa

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Apesar do atraso na homologação, as verbas foram pagas no prazo.

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(Ter, 20 Nov 2012, 11:18) A homologação de rescisão contratual feita fora do prazo legal não gera aplicação da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde que...

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A SDC indeferiu a homologação de normas coletivas negociadas entre sindicatos do ramo de alimentação que estabeleciam a cobrança de imposto de trabalhadores terceirizados, taxa por participação em...

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Infraero e sindicato assinam acordo coletivo fruto de procedimento de mediação e conciliação no TST

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Acordo trata de plano de saúde, cláusulas econômicas de 2017 e 2018 e sociais de 2018.

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Vendedora consegue reverter pedido de demissão não homologado por sindicato

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O entendimento do TST é de que a assistência sindical é imprescindível.

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TST encerra semestre e homologa resultado final do concurso para servidores

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O presidente, ministro Brito Pereira, também apresentou o Relatório Geral da JT de 2017.

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A homologação da rescisão contratual feita após o prazo legal não gera multa para a empresa se as verbas rescisórias forem quitadas dentro do período previsto em lei. Foi com esse entendimento...

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(Ter, 4 Dez 2012, 10:44) A Pepsico do Brasil Ltda conseguiu se livrar da condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, que lhe havia sido imposta pelo atraso na homologação da rescisão de...

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Ele devia ao fornecedor de drogas, que estava ameaçando seus pais de morte, e teria visto na rescisão uma forma de quitar a dívida.

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Laboratório e gerente conseguem homologação de acordo extrajudicial para encerrar contrato

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Para a 4ª Turma, não cabe questionar a vontade das partes envolvidas.

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Juntada de contestação antes da audiência não impede desistência da ação pelo trabalhador

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Segundo a CLT, o momento de apresentação da defesa é depois da audiência.

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A CLT estabelece que o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço só é válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato.

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Segundo a jurisprudência do TST, quando as verbas rescisórias são pagas no prazo, o atraso na homologação não gera multa.

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A SDI-2 entendeu que a situação violou o artigo 888, parágrafo 4º, da CLT, que prevê que a complementação do lance deve ser feita 24 horas depois do leilão.

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Contratada em Jaú, ela teve de homologar a rescisão em São Paulo, e será ressarcida apenas pelas despesas com o deslocamento.

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A Oitava Turma reconheceu a nulidade do pedido de demissão, convertendo-o em dispensa imotivada.

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O não comparecimento isenta os empregadores de possíveis irregularidades formais na homologação da rescisão.

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O entendimento do TST é de que a homologação extemporânea da rescisão contratual não implica, por si só, a multa prevista no art. 477 da CLT.

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A entidade exigia a apresentação de comprovante das contribuições previdenciárias e dos depósitos do FGTS

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De acordo com o relator, a falta de homologação assistida por sindicato ou perante órgão do MTPS tornou nulo de pleno direito o pedido.

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