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    Empregada da CEF é indenizada por lotação em cidade diferente da escolhida durante concurso
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    O relator citou diversas definições doutrinárias no sentido de que a atividade sexual explorada comercialmente por terceiros, mediante remuneração, caracteriza relação de trabalho.
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    A decisão se deu em ação civil pública apresentada pelo MPT contra a Celtins, que condicionou a contratação de empregados à desistência deles em processos na Justiça do Trabalho.
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    Segundo a relatora, a empregadora pagará indenização porque o uso do veículo particular era necessário para o serviço do promotor, e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho.
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    Para o relator, houve abuso do poder de rescindir o contrato por falta grave, porque, só em juízo, o trabalhador teve ciência dos motivos da justa causa, que não foi comprovada.
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    Entre as irregularidades apontadas pelo MPT na fazenda do apresentador Ratinho em MG estão a falta de equipamentos de segurança, local para refeições e sanitários adequados.
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    Segundo a decisão, não se trata da criação de uma obra intelectual, mas de um “arranjo” próximo a procedimentos normativos.
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    Segundo a decisão, as relações sociais e familiares do empregado foram prejudicas pela privação do direito à fruição de férias durante anos seguidos.
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    A decisão segue a jurisprudência do TST e do STF no sentido de que o desconto referente à contribuição confederativa deve ser exigível somente dos filiados ao ente sindical.
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    O relator concluiu que houve inatividade forçada porque o motorista teve de cumprir o aviso, mas era obrigado a ficar sentado no depósito da transportadora.
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    Ele queria receber indenização por prestar serviço além de 12 horas por dia, de segunda-feira a sábado.
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    O acidente acarretou à empregada “amargura, tristeza, preocupação, dor moral, deixando as marcas da sua prejudicialidade, ainda que de forma temporária”.
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    A prova oral da defesa não foi suficiente para desconstituir o laudo pericial, que revelou que o lixo urbano continha, inclusive, animais mortos.
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    Mantido valor de indenização a empregada da Makro decorrente de assédio moral por racismo
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    O valor de R$ 70 mil foi considerado proporcional e razoável em relação ao dano.
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    Empresa de ônibus do DF é condenada por descumprir normas de saúde para motoristas
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    A condenação é a maior imposta a uma empresa de transportes no DF
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    Irmão de vítima do rompimento de barragem em Brumadinho não receberá indenização
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    Ele não comprovou ter estreito laço afetivo e de convivência com a engenheira que faleceu.
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    Banco consegue reduzir indenização por dispensar filhos de bancário que ajuizou ação
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    A medida foi considerada ato discriminatório.
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    Indenização a empregado de fábrica de pneus deve ser proporcional à incapacidade para o trabalho
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    Aprendizagem: empresa de segurança de Brasília (DF) é condenada por não cumprir cota
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