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    Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa
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    Apesar do atraso na homologação, as verbas foram pagas no prazo.
    multa atraso rescisão homologação 477 walmir oliveira da costa Notícias: Notícias
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    Turma nega multa por atraso no pagamento de rescisão de empregado que faleceu durante o contrato
    Artigo de Conteúdo Web
    A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não se aplica a casos de força maior.
    multa atraso rescisão falecimento cristina peduzzi Notícias: Notícias
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    O bancário pretendia ainda a rescisão indireta do contrato, mas a SDI-1 do TST negou provimento a seu agravo regimental.
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    A Primeira Turma afastou a validade do pedido porque não foi homologado pelo sindicato da categoria.
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    Para a Oitava Turma, quando a rescisão é de iniciativa da empregada, não se cogita o direito à estabilidade, pois não se trata de dispensa arbitrária ou sem justa causa.
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    Para a Turma, a multa é incompatível com o contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74.
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    Ele afirmou que, além das funções para as quais foi contratado, fazia também carregamento e descarregamento de bagagens, sem adicional salarial.
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    O reconhecimento dessa modalidade de rescisão depende da caracterização inequívoca de ilícito, capaz de inviabilizar a continuidade da relação de trabalho.
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    O cumprimento da medida foi desnecessário porque a empresa soube com antecedência da intenção do empregado de encerrar o contrato de trabalho.
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    A entidade exigia a apresentação de comprovante das contribuições previdenciárias e dos depósitos do FGTS
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    A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a ausência regular de recolhimento de FGTS constitui motivo para a rescisão...
    fgts paiva rescisão arcoverde não recolhimento indireta Notícias: Notícias
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    (Ter, 05 jun 2012 07:11:00 +0000) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pela Máquinas Piratininga S. A. e manteve decisão que considerou desvirtuada...
    comissão estabilidade conciliação prévia rescisão renúncia pré-aposentadoria Notícias: Notícias
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    (Qua, 20 jun 2012 07:10:00 +0000) Um ex-empregado da Arrepar Participações S.A, aposentado por invalidez, não precisará rescindir o contrato de trabalho firmado com a refinadora paulista depois...
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    (Sex, 22 jun 2012 07:10:00 +0000) Com o entendimento que uma vez pagas as verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia da rescisão não gera a multa do artigo 477 da CLT, a Subseção 1...
    multa atraso rescisão artigo 477 Notícias: Notícias
  • CL
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    De acordo com o relator, a falta de homologação assistida por sindicato ou perante órgão do MTPS tornou nulo de pleno direito o pedido.
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  • CL
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    Além das verbas rescisórias, a trabalhadora vai receber R$ 10 mil de indenização por danos morais.
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    Para a Sétima Turma, a conduta da instituição de ensino configurou falta grave que justifica o fim da relação de emprego.
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  • CL
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    O entendimento do TST é de que a homologação extemporânea da rescisão contratual não implica, por si só, a multa prevista no art. 477 da CLT.
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  • CL
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    A decisão judicial concluiu que a Agrícola Jandelle não garantiu segurança para a empregada, que, além da indenização, obteve a rescisão indireta do contrato.
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  • CL
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    A nulidade baseou-se em dois fundamentos: o vício de consentimento e a existência de sindicato próximo ao local de trabalho, o que afasta a assistência do juiz de paz.
    aloysio demissão rescisão nulidade carmem feijó veiga corrêa assistência pedido paz juiz semianalfabeto Notícias: Notícias
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