Gestante que assumiu cargo público após ser demitida por empresa tem direito à indenização estabilitária

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Segundo o relator, a reinserção no mercado de trabalho, seja no setor público ou na iniciativa privada, não constitui causa extintiva do direito à estabilidade.

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O STF já decidiu pela incompetência da JT nos conflitos que envolvem a Administração Pública em contratos temporários de excepcional interesse público.

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A responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorre de conduta ilícita e culposa no caso de inadimplemento de obrigações pelas prestadoras de serviços.

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A Constituição Federal exige apenas a compatibilidade de horários para a cumulação de dois cargos ou empregos públicos por profissionais da saúde.

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A Constituição garante o direito à acumulação de cargos públicos com horários que sejam compatíveis aos profissionais de saúde.

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A Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. não conseguiu reverter sentença que a condenou a dar posse a um candidato aprovado em processo seletivo público.

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(Ter, 11 Set 2012, 14:48) O direito de greve é garantido por lei aos trabalhadores e será considerado legítimo quando houver suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de...

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Empregado da Fundação de Educação perde estabilidade especial de servidores públicos

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(Qui, 16 Ago 2012, 06:40:00) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que uma empregada da Fundação para o...

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A Sétima Turma do TST reconheceu que não está previsto em lei a inclusão desses exames no edital de concurso público da companhia elétrica do PI.

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Servidor público não reverte penhora de salário para pagamento de dívida de bar do qual era sócio

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Para o TST, a penhora preencheu todos os requisitos legais.

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