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O levantamento dos valores, porém, só poderá ser feito pelo beneficiário após o trânsito em julgado.

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O objetivo da audiência, que ocorrerá no dia 16/5, é reunir informações para formação do precedente judicial que será aplicado em todas as causas no país nas quais o tema é discutido.

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Por maioria, a Quarta Turma entendeu que a quebra da exclusividade de prestação de serviços caracterizou mau procedimento, um dos motivos de justa causa.

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A audiência pública foi realizada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados) para debater projetos de lei em tramitação na Casa.

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O tema é objeto de dois processos submetidos ao rito dos recursos de revista repetitivos, cuja decisão será aplicada a todas as demais causas nas quais a matéria é discutida.

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O tema é objeto de dois processos afetados para apreciação da SDI-1, com tramitação sob o rito dos recursos de revista repetitivos

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O Estado não comprovou ter fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços.

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A audiência será realizada no dia 28/6, a fim de reunir informações para o julgamento de dois processos que tramitam sob o rito dos recursos repetitivos.

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O tema é tratado em dois processos afetados à SDI-1 sob o rito dos recursos de revista repetitivos e que discutem matéria idêntica.

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TST afasta direito de engenheiro celetista de fundação pública a piso salarial da categoria

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A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração necessita de dotação orçamentária.

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Ação de cumprimento individual seguirá prescrição da ação civil pública originária

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A Sexta Turma baseou a decisão em Súmula do STF.

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Empresa pública deve reduzir jornada e manter salário de técnica com filha autista dependente 

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Para a 1ª Turma, o Estado não pode adotar procedimento diverso entre servidores e empregados público

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Defensoria pública estadual não tem legitimidade para questionar acordo na Justiça do Trabalho

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Ela só pode atuar na Justiça do Trabalho na condição de representante processual da Defensoria Pública da União.

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Término de obra não impede prosseguimento de ação civil pública para prevenir irregularidades

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Interesse processual do Ministério Público é inibir a prática reiterada de atos ilícitos. 

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Vigia municipal que não utiliza arma em serviço receberá adicional de periculosidade

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Ele atuava numa praça pública, sujeito habitualmente à violência. 

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Universidade federal é condenada por dispensa coletiva de motoristas terceirizados 

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Para a 6ª Turma, a administração pública deveria ter fiscalizado o pagamento das verbas rescisórias.

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Consulta pública sobre metas nacionais para 2023 se encerra na sexta-feira (5)

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Questionário poderá ser respondido pela internet

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Expositores apresentam múltiplas visões sobre cotas para pessoas com deficiência no setor aeroportuário

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A audiência pública, convocada pelo ministro Cláudio Brandão, visa reunir informações para a condução de duas negociações em andamento sobre a matéria

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