TST invalida norma coletiva que prevê percentual menor que o de lei para adicional de periculosidade

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O adicional é medida de saúde e de segurança do trabalho.

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Mineradora não pode pagar adicional de periculosidade proporcional à exposição

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A norma coletiva que previa o pagamento proporcional foi considerada inválida.

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A CLT estabelece que o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço só é válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato.

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(Ter, 07 ago 2012 11:31:00 +0000) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um eletricitário e determinou que o cálculo de seu adicional de periculosidade seja...

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(Seg, 25 jun 2012 13:17:00 +0000) Mesmo que não haja assinatura do empregado nos cartões de ponto, eles são válidos para comprovação de jornada. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do...

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Transmissão incompleta de petição por fax torna inválido recurso da Infraero

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A petição recebida continha apenas uma folha, sem a finalização da peça.

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TST invalida acordo firmado por sindicato sem anuência do espólio do empregado  

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Segundo a decisão, o sindicato não pode transacionar direitos estritamente individuais.

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Defensoria pública estadual não tem legitimidade para questionar acordo na Justiça do Trabalho

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Ela só pode atuar na Justiça do Trabalho na condição de representante processual da Defensoria Pública da União.

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Rescisão contratual de bancária durante paralisação da categoria é nula

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Embora ela não tenha aderido, o empregador não pode rescindir contratos durante a greve.

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TST invalida cláusula de acordo coletivo que cria condições para estabilidade da gestante 

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A norma exigia que a empregada grávida demitida se apresentasse até 90 dias do aviso-prévio para ter direito à reintegração

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