Redução de intervalo é inválida em empresa que usa compensação de horas

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A prorrogação da jornada afastou a autorização para diminuir o intervalo de descanso.

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Cláusula de norma coletiva que limita atestado médico a três dias por mês é nula

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A jurisprudência do TST não fixa limite temporal para a validade de atestados.

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O acordo coletivo previa redução em 12% de salário de empregados do departamento gráfico da empresa.

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(Ter, 12 jun 2012 07:04:00 +0000) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Busscar Ônibus S.A. ao pagamento de horas extraordinárias a empregado cuja atividade é considerada...

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O entendimento do TST é o de que o registro de jornada é norma de ordem pública relativa à fiscalização do trabalho, e não pode ser suprimida por negociação coletiva.

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TST mantém invalidade de reintegração de concursado fora da ordem de classificação

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Para a SDI-2, a ordem judicial de reintegração violou a Constituição.

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Empregado que trabalhava em dias destinados à compensação receberá horas extras

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A prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação.

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TST anula acordo firmado por sindicato sem anuência de trabalhadores 

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A anulação diz respeito a 62 empregados que não assinaram a concordância.

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Rescisão contratual de bancária durante paralisação da categoria é nula

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Embora ela não tenha aderido, o empregador não pode rescindir contratos durante a greve.

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TST anula extinção de comissão de fábrica por ato unilateral da empresa

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A comissão, criada há quase 30 anos, incorporou-se às relações jurídicas entre empresa e empregados.

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TST considera nulas dispensas que não seguiram regulamento de rede de supermercados

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A decisão foi tomada em incidente de recurso repetitivo

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Técnica de enfermagem receberá horas extras por jornada 12X36 

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A escala estava prevista em norma coletiva, mas não havia autorização da autoridade sanitária

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