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    A norma de acordo coletivo obrigava a empregada dispensada durante a gestação a se apresentar à empregadora até 60 dias após a concessão do aviso-prévio para ser readmitida.
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    O entendimento foi o de que, por estarem ainda empregados, os trabalhadores podem ter sofrido coação para desistir do processo.
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    A jurisprudência do TST considera inválida cláusula de norma coletiva nesse sentido, mesmo em se tratando de escala de trabalho diferenciada.
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    (Sex, 01 jun 2012 15:32:00 +0000) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, ratificou condenação ao pagamento de horas de percurso (in itinere) a uma empregada que...
    acordo in itinere cláusula coletiva inválida Notícias: Notícias
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    A jurisprudência do TST entende que o intervalo para descanso e alimentação é medida de higiene, saúde e segurança do trabalho.
    norma delaíde redução coletiva inválida intervalo intrajornada malwee arantes elaine rocha Notícias: Notícias
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    (Qui, 15 ago 2013 08:20:00 +0000) A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da ACF – Engenharia e Manutenção Industrial Ltda.,...
    greve inválida dispensa dirceu arcoverde márcio eurico não abusiva Notícias: Notícias
  • CL
    Turma julga inválida norma da Eletropaulo que atribui autogestão de jornada a eletricitário
    Artigo de Conteúdo Web
    Segundo a relatora, trata-se de norma de ordem pública concernente à fiscalização do trabalho e, portanto, não sujeita à negociação coletiva.
    norma acordo jornada coletiva inválida lourdes tavares maria helena mallmann autogestão eletropaulo Notícias: Notícias
  • CL
    Banco poderá abater de condenação valor pago por venda de 10 dias de férias
    Artigo de Conteúdo Web
    Como a conversão foi imposta, o empregado tem direito ao pagamento em dobro.
    bahia norma coletiva inválida hotel gorjeta rateio camareira Notícias: Notícias
  • CL
    Cláusula que estabeleceu turnos de 12h em jornada 15 dias consecutivos é considerada nula
    Artigo de Conteúdo Web
    A cláusula contrariou a jurisprudência do TST.
    norma coletiva inválida maria de assis calsing turno de revezamento Notícias: Notícias
  • CL
    TST invalida norma coletiva que limita abono de faltas por atestado a 48 horas 
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a SDC, não há na lei nenhuma restrição temporal à validade do abono 
    sindicato médico cláusula inválida limite atestadso Notícias: Notícias
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