Votorantim terá de pagar horas extras por conceder intervalo duas horas após início da jornada

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A medida frustra o objetivo do intervalo, que é permitir a reposição de forças do trabalhador.

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Os fundamentos de natureza biológica para a concessão integral do intervalo não se confundem com os que justificam a tolerância de minutos no início e ao fim da jornada.

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Apesar de não haver dúvida quanto ao intervalo intrajornada ter sido pactuado em duas horas, o intervalo mínimo previsto em lei é de uma hora.

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Segundo o relator, a ausência de registro pessoal do intervalo não invalida a prova apresentada pela empresa de que ele foi usufruído, a menos que houvesse prova em sentido contrário.

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Para a Sexta Turma, a concessão do intervalo no começo ou no fim do horário de serviço desvirtua os princípios de saúde e segurança no ambiente de trabalho.

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O entendimento do TST é de que o intervalo não pode ser reduzido ou suprimido nem mesmo por negociação coletiva.

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Redução de parte de intervalo contratual de duas horas resulta em pagamento integral do período

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O ajuste de intervalo superior ao mínimo legal dá ao empregado o direito de usufruí-lo tal como estabelecido.

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Bancária contratada antes da Reforma Trabalhista receberá hora cheia por redução de intervalo 

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A 6ª Turma afastou o pagamento apenas dos minutos residuais. 

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Irregularidades em intervalos e descanso em empresa de ônibus não caracterizam dano coletivo

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Para a 3ª Turma, não houve afronta aos valores fundamentais da sociedade.

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Auxiliar de mina subterrânea não receberá horas extras relativas a intervalo intrajornada

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O intervalo de uma hora previsto na CLT não se aplica aos trabalhadores de minas de subsolo.

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Acordo de compensação afasta direito de cozinheira a horas extras por intervalo intrajornada 

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Quando ocorria o elastecimento da jornada, havia a devida compensação no sábado subsequente.

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Tempo de deslocamento de mineiro não é computado na jornada para fins de concessão de intervalo

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A jornada dos mineiros tem regramento próprio na CLT.

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Operador receberá integralmente intervalo intrajornada suprimido

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Para a 3ª Turma, as mudanças da Reforma Trabalhista sobre a matéria não se aplicam aos contratos anteriores

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Indústria deve pagar integralmente intervalo intrajornada suprimido

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A SDI-2 rescindiu sentença que limitava a condenação ao pagamento do adicional, e não da hora cheia

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Técnico de enfermagem proibido de sair de hospital no intervalo deverá ser indenizado

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Para a 3ª Turma, a conduta da empresa fere o direito à liberdade de locomoção

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