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(Qua, 23 Jan 2013, 9h) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve o entendimento da Oitava e Terceira Turmas, no sentido de que a...

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(Sex, 23 Nov 2012, 15:25) O Banco Santander, terá que pagar a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de um bancário que optou pela licença remunerada anterior à...

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(Qua, 21 Nov 2012, 17:03) O direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS prescreve em 30 anos, desde que a ação seja ajuizada no prazo máximo de dois anos após o...

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(Qua, 13 Fev 2013, 11h) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou a julgar, em sua última sessão de julgamento (dia 6/2), processo que tem como parte o Instituto de Resseguros...

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(Qua, 20 Fev 2013, 10h) A Empresa Municipal de Trânsito e Transporte de Jaboatão dos Guararapes (EMTT), em Pernambuco, foi condenada a indenizar um ex-ocupante de cargo em comissão com os valores...

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O fundamento da decisão foi o de que a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço.

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Bônus de contratação pago a gerente de banco repercute no FGTS

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A parcela é equivalente às “luvas” pagas aos atletas.

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Empregado tem direito ao FGTS durante afastamento por doença ocupacional

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A atividade desenvolvida contribuiu para o agravamento da doença lombar.

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Atendente de enfermagem não recebe multa sobre FGTS após aposentadoria especial

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A Lei da Previdência Social restringe a manutenção do contrato nessa situação.

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Não recolhimento correto do FGTS é reconhecido como falta grave do empregador

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Com isso, uma operadora de telemarketing conseguiu a rescisão indireta do contrato.

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Oficial de cozinha tem direito ao FGTS do período de afastamento por doença ocupacional

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Ela receberá ainda indenização substitutiva relativa à estabilidade provisória.

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Balconista consegue rescindir contrato com padaria que atrasou FGTS

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Para o TST, a irregularidade é considerada falta grave do empregador.

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A cláusula, comum em contratos de terceirização, prevê a supressão dos direitos em troca da contratação do trabalhador pela empresa que sucede a empregadora na prestação de serviços.

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O entendimento foi o de que se tratava de pedido relativo ao não recolhimento da parcela, e não de diferenças.

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Para o relator, a indenização de 40% sobre o FGTS é norma de ordem pública e integra o núcleo mínimo do direito fundamental social.

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Por previsão estatutária, o diretor poderia ser destituído do cargo a qualquer momento, tanto por determinação da assembleia, como pelo fim do mandato.

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O fato de a CEF ser gestora das contas vinculadas do FGTS não afasta a competência da Justiça do Trabalho, porque o direito decorre diretamente do contrato de trabalho.

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A decisão não exonera o empregador do recolhimento do FGTS no prazo legal, mas apenas deixou de fixar penalidade processual quando o atraso não superar 150 dias.

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O estatuto foi aprovado em 1990, mas publicado em jornal local apenas em 1991.

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Segundo o relator, a Lei 8.036/90, que trata sobre o FGTS, não deixa dúvida de que os valores são repassados exclusivamente por meio de depósito em conta vinculada.

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