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    Município é absolvido de pagar horas extras a professora por atividades extraclasse
    Artigo de Conteúdo Web
    As horas extras são devidas apenas quando há extrapolação da jornada contratual.
    proporcionalidade professora lourdes tavares dora maria da costa horas extas atividades extraclasse Notícias: Notícias
  • CL
    SDC reduz valor de causa majorada por TRT para R$ 1,35 milhão
    Artigo de Conteúdo Web
    A decisão segue precedentes da SDC em ações de natureza declaratória.
    dissídio coletivo dora maria da costa natureza declaratória valor da causa Notícias: Notícias
  • CL
    Turma afasta irregularidade em procuração com prazo vencido
    Artigo de Conteúdo Web
    Segundo a decisão, trata-se de vício sanável, e não de razão para rejeitar recurso.
    procuração dora maria da costa irregularidade de representação vício sanável prazo vencido Notícias: Notícias
  • CL
    Turma determina perícia para apurar insalubridade ou periculosidade na atividade de médico
    Artigo de Conteúdo Web
    A perícia técnica é imprescindível para apuração das condições do local de trabalho.
    médico insalubridade perícia dora maria da costa adicionais de periculosidade e insalubridade obrigatoriedade ortopedista Notícias: Notícias
  • CL
    Conflito ético por ter de “enganar” clientes resulta em indenização a vendedor
    Artigo de Conteúdo Web
    Ele era orientado a embutir serviços não ajustados com o consumidor no preço dos produtos.
    lourdes tavares dora maria da costa oitava turma ex-vendedora embutec Notícias: Notícias
  • CL
    Intimação encaminhada a advogada não indicada na contestação prejudicou direito de defesa
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a 8ª Turma, a nulidade deve ocorrer quando for constatado prejuízo.
    nulidade citação dora maria da costa Notícias: Notícias
  • CL
    Turma restabelece justa causa de vigilante que descumpriu norma de segurança durante assalto a banco
    Artigo de Conteúdo Web
    O vigilante teria permitido que bandidos armados entrassem pela porta giratória da agência
    bancária justa causa vigilante assalto agência dora maria da costa Notícias: Notícias
  • CL
    Adicional de periculosidade para vigilantes criado por norma coletiva mantém natureza indenizatória
    Artigo de Conteúdo Web
    A verba só tem reflexos sobre parcelas salariais a partir de regulamentação do MT.
    natureza vigilante adicional de periculosidade indenizatória portaria dora maria da costa mt Notícias: Notícias
  • CL
    Supressão parcial de intervalo intrajornada não justifica rescisão indireta de contrato
    Artigo de Conteúdo Web
    As irregularidades não impediram a continuidade do vínculo.
    intervalo intrajornada brf rescisão indireta supressão dora maria da costa Notícias: Notícias
  • CL
    Sindicato não consegue mudança em edital de concurso mediante ação na Justiça do Trabalho
    Artigo de Conteúdo Web
    A JT decidiu que não lhe compete julgar pedido de alteração em edital de concurso.
    concurso competência da jt edital de concurso guilherme santos dora maria da costa oitava turma Notícias: Notícias
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