Contrato de experiência sem cláusula de prorrogação é convertido em pacto por prazo indeterminado

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A ausência de cláusula expressa possibilitando a prorrogação permite a conversão.

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A Sexta Turma afastou o argumento da empresa de que havia acordo coletivo tácito que permitia o trabalho na data.

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A exigência de que os empregados renunciassem a ações trabalhistas em curso foi considerada ofensa ao direito constitucional de ação.

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Empresa e trabalhadores se reuniram com o vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho. Sem acordo, o dissídio será julgado pelo TST.

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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu, nesta quinta-feira (4), o Paraná Clube de pagar multa de R$ 1,2 milhão por rescindir...

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A norma de acordo coletivo obrigava a empregada dispensada durante a gestação a se apresentar à empregadora até 60 dias após a concessão do aviso-prévio para ser readmitida.

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O acordo coletivo dispunha que apenas 60% do valor da gorjeta seria distribuída aos empregados.

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O dissídio é similar ao ajuizado pela Petrobras e trata da intepretação da cláusula que instituiu a Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR).

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A cláusula, comum em contratos de terceirização, prevê a supressão dos direitos em troca da contratação do trabalhador pela empresa que sucede a empregadora na prestação de serviços.

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Segundo o relator, o profissional, na condição de advogado, possui conhecimento técnico suficiente para aderir, ou não, aos riscos do contrato.

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O trabalhador teve que mudar de cidade e se tornar auxiliar de uma funerária para conseguir sobreviver.

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Para o TST, é direito do trabalhador a proteção de informações pessoais relativas à sua saúde.

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(Qui, 13 Set 2012, 17:45) A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho da 7ª Região...

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(Ter, 18 Set 2012, 15:08) Uma cláusula de convenção coletiva de trabalho (CCT) entre entidades sindicais do Rio Grande do Sul que previa autorização genérica de descontos no salário dos...

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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a homologação de três cláusulas da convenção coletiva firmada entre sindicatos patronais e de...

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(Sex, 01 jun 2012 15:32:00 +0000) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, ratificou condenação ao pagamento de horas de percurso (in itinere) a uma empregada que...

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A jurisprudência do TST entende ser inválido o regime compensatório de jornada que não observe o limite semanal de trabalho.

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Para a relatora, é imprescindível para reconhecer a validade desse tipo de acordo que haja vantagem assegurando o sustento do empregado durante o período pactuado.

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A estabilidade deferida pelo TRT de Campinas é superior à licença-maternidade garantida pela CLT à mãe adotante.

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TST valida acordo que permite desconto em verbas rescisórias acima do limite legal

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O acordo permite o desconto de empréstimo de férias caso não tenha sido quitado antes da rescisão.

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