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    A ausência de cláusula expressa possibilitando a prorrogação permite a conversão.
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    A Sexta Turma afastou o argumento da empresa de que havia acordo coletivo tácito que permitia o trabalho na data.
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    A exigência de que os empregados renunciassem a ações trabalhistas em curso foi considerada ofensa ao direito constitucional de ação.
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    Empresa e trabalhadores se reuniram com o vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho. Sem acordo, o dissídio será julgado pelo TST.
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    A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu, nesta quinta-feira (4), o Paraná Clube de pagar multa de R$ 1,2 milhão por rescindir...
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    A norma de acordo coletivo obrigava a empregada dispensada durante a gestação a se apresentar à empregadora até 60 dias após a concessão do aviso-prévio para ser readmitida.
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    O acordo coletivo dispunha que apenas 60% do valor da gorjeta seria distribuída aos empregados.
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    O dissídio é similar ao ajuizado pela Petrobras e trata da intepretação da cláusula que instituiu a Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR).
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    A cláusula, comum em contratos de terceirização, prevê a supressão dos direitos em troca da contratação do trabalhador pela empresa que sucede a empregadora na prestação de serviços.
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    Segundo o relator, o profissional, na condição de advogado, possui conhecimento técnico suficiente para aderir, ou não, aos riscos do contrato.
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    O trabalhador teve que mudar de cidade e se tornar auxiliar de uma funerária para conseguir sobreviver.
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    Para o TST, é direito do trabalhador a proteção de informações pessoais relativas à sua saúde.
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    (Qui, 13 Set 2012, 17:45) A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho da 7ª Região...
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    (Ter, 18 Set 2012, 15:08) Uma cláusula de convenção coletiva de trabalho (CCT) entre entidades sindicais do Rio Grande do Sul que previa autorização genérica de descontos no salário dos...
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    A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a homologação de três cláusulas da convenção coletiva firmada entre sindicatos patronais e de...
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    (Sex, 01 jun 2012 15:32:00 +0000) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, ratificou condenação ao pagamento de horas de percurso (in itinere) a uma empregada que...
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    A jurisprudência do TST entende ser inválido o regime compensatório de jornada que não observe o limite semanal de trabalho.
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    Para a relatora, é imprescindível para reconhecer a validade desse tipo de acordo que haja vantagem assegurando o sustento do empregado durante o período pactuado.
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    A estabilidade deferida pelo TRT de Campinas é superior à licença-maternidade garantida pela CLT à mãe adotante.
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    TST valida acordo que permite desconto em verbas rescisórias acima do limite legal
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    O acordo permite o desconto de empréstimo de férias caso não tenha sido quitado antes da rescisão.
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