Acesso a e-mails internos da empresa caracteriza violação de sigilo de correspondência

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Obtida sem autorização judicial, a prova foi considerada ilícita.

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Hospital não pode implantar regime de revezamento sem autorização do Ministério do Trabalho

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A CLT exige a autorização no caso de atividade insalubre.

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Empresa é condenada por danos morais coletivos por exigir trabalho no comércio em feriados

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A lei autoriza o funcionamento, mas o condiciona a previsão em norma coletiva.

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A CLT autoriza descontos previstos em normas coletivas, mas a SDC os restringe com base no princípio da intangibilidade salarial.

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Os descontos foram efetuados por mais de dez anos, mas a empresa não comprovou que havia autorização do empregado.

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A Súmula 342 do TST exige a autorização para o desconto, e não houve comprovação de que o trabalhador tenha concordado com a taxa.

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O TRT deixou de examinar ponto importante para a solução da controvérsia, porque o recurso da Sabesp se fundamenta exatamente na alegada autorização.

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(Ter, 12 jun 2012 07:04:00 +0000) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Busscar Ônibus S.A. ao pagamento de horas extraordinárias a empregado cuja atividade é considerada...

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Para atender a metas de vendas, o gerente coagia os subordinados a implantar seguros e outros serviços sem autorização dos clientes.

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O professor, que fazia parte da propaganda “equipe campeã do vestibular”, alega que a instituição continuou utilizando o seu nome para fins comerciais.

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Turma afasta autorização para desconto de contribuição sindical por norma coletiva

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Para a 8ª Turma, após a Reforma Trabalhista, é necessário que a autorização seja individual.

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TST nega pedido para rescindir decisão que beneficia 8 mil aposentados do Banespa

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O Santander, sucessor do Banespa, alegava não ter havido autorização dos filiados da associação para propor a ação

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Sabesp vai pagar horas extras a agente de saneamento ambiental

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A alteração da jornada de seis para oito horas não era prevista em norma coletiva.

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Faculdade não precisará reintegrar professores demitidos em BH

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A SDI-2 reconheceu que a instituição não estava obrigada a fazer negociação prévia

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