Turma afasta penhora de imóvel de família ofertado como garantia do juízo

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O fato de o imóvel ter sido oferecido não caracteriza renúncia à impenhorabilidade.

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Turma afasta preterição de advogado aprovado em concurso do BNB por terceirizados que atuam em outra área

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As atividades para as quais os escritórios foram contratado eram distintas daquela em que os advogados concursados atuam.

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Mantida condenação da Vale a indenizar empregado ridicularizado por sofrer acidente de trabalho

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Ele foi chamado de “imbecil” e “pateta” na frente de mais de 60 empregados, depois de ter pressionado o dedo numa chapa de aço.

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Doméstica que teve contrato extinto pela morte da empregadora não receberá aviso prévio

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O entendimento foi o de que o contrato foi extinto com a cessação da prestação de serviços por motivo alheio à vontade das partes.

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Gerente vai ressarcir Banco do Brasil por viabilizar empréstimos irregulares a empresas de sua família

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Segundo o relator, é evidente o nexo causal entre a conduta de registrar faturamentos falsos para aumentar limites de crédito e o dano sofrido pelo Banco do Brasil.

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Publicação de edital na véspera de feriado provoca nulidade de processo eleitoral em sindicato

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Para o relator, a atitude restringiu a possibilidade de disputa e constituiu “conduta antissindical do próprio sindicato”.

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Professora universitária não receberá adicional por preparação de aulas e correção de trabalhos

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A decisão segue o entendimento predominante do TST no sentido de que a remuneração mensal do professor compreende as atividades extraclasse.

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JT é incompetente para analisar caso de ambulante proibida de trabalhar em rodovia de Cubatão (SP)

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Para a SDI-2, o tema não abrange o direito contra o empregador ou o tomador dos serviços, mas o uso do espaço público para o exercício do comércio ambulante.

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Turma afasta deserção de recurso por falta de pagamento de multa por litigância de má-fé

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Como o pagamento da multa não é pressuposto recursal, sua exigência configurou cerceamento do direito de defesa.

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Telemar descumpre decisão judicial ao reintegrar e demitir operadora

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A empresa alegava que tinha o direito de demitir antes do trânsito em julgado da sentença.

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Omissão no dispositivo da sentença não afasta condenação a pagamento de plano de saúde

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O relator considerou que a condenação estava noutra parte da sentença.

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Consultoria ambiental é condenada por fornecer quentinhas com comida estragada

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Segundo as testemunhas, por diversas vezes a comida vinha azeda e até com larvas.

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Recebimento no dia do início da fruição de férias afasta pagamento em dobro

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Não houve indícios de que o atraso teria causado transtornos ou constrangimentos.

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Empresa não terá de arcar com despesas de pedreiro com advogado

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A condenação ao pagamento de honorários contraria os requisitos legais.

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Empresa é isenta de responsabilidade por acidente resultante de mal-estar de promotor de vendas

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O empregado da Parmalat sofreu descolamento de retina e ficou cego de um olho.

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Posto não é responsável por atropelamento de lavador de carros por motorista que invadiu local

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Não houve culpa da empresa nem relação do acidente com o trabalho.

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Instrutor de ensino do Senai consegue enquadramento como professor

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A decisão leva em conta que as funções exercidas eram de docência.

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JT afasta quitação de verbas rescisórias por revelia de atendente em ação de pagamento

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A ação movida pelo empregador para acertar a rescisão não encerra possível discussão sobre direitos.

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O trabalhador alegou que a carta, que afirmava que ele "não se interessava pelo trabalho", o prejudicou na obtenção de nova colocação.

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O não atendimento de dois ofícios foi considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição.

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