Falta de registro na carteira não descaracteriza trabalho externo de promotora de vendas

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A ausência do registro configura mera irregularidade administrativa.

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Anotação em folha de ponto não comprova subordinação de gerente-geral de agência bancária

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De acordo com a Súmula 287, o gerente-geral não se submete a controle de jornada.

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Falta de registro em carteira de trabalho não gera dano moral a analista de TI

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Não houve comprovação de danos efetivos.

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Banco deve retificar carteira de trabalho para incluir aviso-prévio indenizado

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O aviso-prévio integra o contrato de trabalho.

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Indústria é condenada por anotação indevida em carteira de trabalho

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A Votorantim anotou que o empregado havia sido reintegrado por ordem judicial.

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Possibilidade de a Vara do Trabalho corrigir CTPS não afasta multa contra empregador

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A Sétima Turma fixou multa diária a uma instituição de ensino.

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Na ação, o profissional pretendia excluir, de seu registro, a anotação de que fora concedido com base em decisão do STF que afastou a exigência de diploma.

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Empresa pagará multa se não anotar período de estágio como de emprego

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Ficou demonstrado que houve desvirtuamento do contrato de estágio.

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Empresa é condenada por registrar licenças médicas na carteira de trabalho de empregada     

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O colegiado entendeu que os registros prejudicaram a obtenção de novo emprego.

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